Prefeitura e Estado do Rio se comprometem em audiência na justiça a apresentar estudos que embasem a abertura

Ambulância. Foto: Sérgio Lima/Poder360

O juiz Bruno Vinícius da Ros Bodart da Costa, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, realizou, na última quarta-feira (10/06), a audiência virtual para debater as medidas de flexibilização anunciadas pela Prefeitura do Rio e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ao fim da sessão, município e estado se comprometeram a apresentar, em 5 dias, dados técnicos que embasaram o Decreto Municipal nº 47.488, de 02 de junho de 2020 e o Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que liberaram diversas atividades não obstante a curva crescente do contágio e mortes no Estado.

O Estado deverá anexar aos autos, no prazo de 15 dias, o plano de faseamento reformulado, bem como a quantidade de testes que serão oferecidos em cada tipologia, os critérios de testagem e a avaliação do impacto da mudança do protocolo de internação.

Já o Município deverá, em 5, disponibilizar em portal da internet os indicadores de capacidade de resposta do sistema de saúde e de nível de transmissão previstos no decreto municipal, assim como os dados de mortes por sepultamento e por local de falecimento. Além disso, os entes terão prazo de 5 dias para se manifestarem sobre a possibilidade de elaborar campanhas educativas sobre o Covid-19 voltadas à população menos favorecida.

Na audiência, o promotor Tiago Veras, que integra a Força Tarefa de Enfrentamento ao Covid-19 do Ministério Público, esclareceu que a ideia não é impedir a flexibilização: “O que pretendemos é que a retomada aconteça nos termos da lei, ou seja, precedida por estudos científicos e com ampla publicidade. A população precisa ter acesso à intenção do estado e do município. É imprescindível que o debate seja feito com transparência”.

Já a defensora pública Thaisa Guerreiro acredita que nas atuais condições hospitalares verificadas, a flexibilização não acontece com base segura em relação à estrutura para internações. “A situação que nós temos hoje é: filas em hospitais de todo o estado e leitos extras com índice de 88% de ocupação. Além disso, não temos respiradores suficientes e não temos um programa de testagem em massa. É uma flexibilização que caminha para o escuro – considerou”.

O secretário estadual de Saúde, Fernando Ferry, disse que, desde que assumiu a pasta, há três semanas, tem se empenhado em estabelecer ações para o combate ao novo coronavírus. Ele reconheceu que haverá uma segunda onda da doença: “A primeira medida que tomei foi criar um sistema integrado de informação em todo o estado. Estamos, também, montando unidades de sentinela para realizar testes em massa. Atualmente, todas as curvas do coronavírus estão diminuindo. No dia 22 de abril, nós tínhamos 561 pacientes esperando por vagas nos hospitais públicos. Hoje temos 34. Sabemos que acontecerá uma segunda onda da doença, a diferença é que nós aprendemos a tratá-la. A ciência e a medicina avançaram nesse sentido”.

Em seguida, representantes da Secretaria Municipal de Saúde apresentaram o “Programa Rio Novo”, o plano de retomada da cidade. A flexibilização será realizada em seis fases, entre os dias 12 de junho e 30 de agosto.

Também participaram da audiência a secretária municipal de Saúde, Beatriz Busch, além de outras autoridades e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do estado e do município.

Várias entidades que representam as empresas pediram para entrar no processo para defender os interesses de suas empresas associadas: ACRJ (Associação Comercial do Rio de Janeiro), Associação Brasileira dos Shopping Centers, Federação de Futebol do Estado, Fecomércio (Federação dos comerciantes, turismo e serviços, que representa 59 sindicatos empresariais dessas categorias), Firjan (Federação das indústrias do Estado, que representa cerca de 100 sindicatos patronais), SINDRIO (Sindicato do Comércio do Rio), Associação dos Hospitais do Estado e os Municípios de Duque de Caxias e Mesquita.

Como o prazo dos processos corre em dias úteis e quinta (11/6) e sexta (12/6) não houve expediente da justiça (cujos juízes e servidores estão trabalhando em casa) em virtude do feriado e do ponto facultativo, o prazo termina na sexta-feira, 19/6 e até agora não foi apresentando nenhum estudo por nenhuma das partes interessadas.

O Decreto do Estado que mantém as atividades do Estado parcialmente abertas – algumas estão suspensas até o dia 21 de junho, e o Decreto do Município que permite atividades em fase, continuam válidos pela decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, no recurso (Suspensão da Execução nº 0036361-16.2020.8.19.0000), assim como todos os demais decretos das outras prefeituras do Rio, também obrigatórios em seus territórios, o que não impede o seguimento da Ação Civil Pública (nº 0117233-15.2020.8.19.0001) proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado, que diz que a abertura põe em risco a vida e a saúde dos cidadãos fluminenses e que não foi feita com base em estudos fundamentados, pois, conforme os documentos e alegações que apresentou na ação, a abertura da forma decretada pelos governantes pode aumentar muito o número de óbitos, que já passam de 7.417 em todo o Estado, que tem oficialmente 77.784 casos de COVID 19.

Ambas as ações podem ser acompanhadas pelo site do Tribunal de Justiça, também fonte desta notícia: www.tjrj.gov.br (MG/FS)

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http://inteligencia.rio/planoretomada