O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial.
Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados, mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos em tramitação no Judiciário.
Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito por pedidos formais. Além disso, a Receita Federal e a UIF só poderão enviar dados que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo de dados bancários.
Pela decisão dos ministros, foi aprovada a seguinte tese: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.
As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf têm a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.
Com a decisão, foi anulada a determinação do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial.
* Fonte: Agência Brasil
Choro. Thais Carla fez um desabafo em vídeo sobre gordofobia. Nesta quinta-feira (9), a influencer expôs a publicação de um…
Presente no desfile das campeãs do Grupo Especial de São Paulo desde 2018, sendo campeã em 2019 e 2022, a…
Um ano após superar um câncer no intestino, Simony contou que desembolsou mais de R$ 500 mil no tratamento. Sem…
O Samba de Bumbo Paulista foi reconhecido como Patrimônio Cultural do Brasil nesta quinta-feira (9), durante a 104ª reunião do…
Agora é pra valer. Na noite desta quinta-feira (9), a fase da Vila finalmente chegou ao fim, em "A Grande…
O número de desalojados em razão das fortes chuvas que atingem o estado do Rio Grande do Sul quase dobrou…