Câmara dos Deputados. Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o texto-base do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional. A votação foi simbólica e os deputados vão avaliar os destaques, ou seja, sugestões de propostas que podem mudar o texto original, que agora vai ao Senado, para análise e revisão.
O projeto é intitulado de “Lei do Estado Democrático” e traz como pressupostos, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual, nestes termos. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP), apresentou uma revisão a partir de um texto do ex-ministro da Justiça Miguel Reale, de autoria do deputado Helio Bicudo (PT) e prevê punições para práticas como incitar guerra civil, insurreição e espionagem.
Há ainda um capítulo sobre o funcionamento das eleições, apontando prisão de um a cinco anos e multa, para quem fizer disparos em massa de fake news, durante o período eleitoral.
Na forma vigente, a Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a Ditadura Militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social, incluindo aqueles contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República. Deputados aliados ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticaram a aprovação do texto.
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