Fisco do Estado do Rio busca empresas com incentivos fiscais que não pagam o imposto 10% para o FEEF

O fisco do Estado do Rio de Janeiro informou ter iniciado uma nova ação de monitoramento de divergências em empresas que têm incentivo fiscal e não pagam o imposto destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). As empresas que não se regularizarem podem perder o benefício. Nessa primeira etapa, a Secretaria de Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 40 milhões.

A fazenda está realizando ações fiscais para apuração de indício de falta de declaração do FEEF. De acordo com a Lei nº 7.428/16, empresas que recebem incentivos fiscais do Estado e não entraram nas exceções têm que pagar até 10% sobre o montante que deixou de recolher em virtude do incentivo.

Para verificar quaisquer pendências estaduais, o contribuinte ou o contador deve acessar o sistema chamado “Fisco Fácil” no site da Secretaria de Fazenda: www.fazenda.rj.gov.br. O sistema permite a “autorregularização”. O fisco alerta em sua página que “as empresas que não efetuarem este procedimento poderão ser alvo de ações fiscais, cobrança de multas e desenquadramento do benefício fiscal”.

Maiores informações sobre o imposto ao FEEF consulte o link abaixo:

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos?_afrLoop=16518188935013798&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC318339&_adf.ctrl-state=115ppp5c6x_71