Cheryl Berno. Foto: Acervo pessoal

Cheryl Berno

Advogada, Consultora, Palestrante e Professora. Especialista em direito empresarial, tributário, compliance e Sistema S. Sócia da Berno Sociedade de Advocacia. Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR, Pós-Graduada em Direito Tributário e Processual Tributário e em Direito Comunitário e do Mercosul, Professora de Pós-Graduação em Direito e Negócios da FGV e da A Vez do Mestre Cândido Mendes. Conselheira da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

eSocial: bom ou ruim?

eSocial. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

eSocial. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O eSocial nada mais é do que a passagem das informações do papel e de várias plataformas para uma só. Não muda os direitos, só se interpreta e se faz um programa para se cumprir obrigações que já existem. Trata-se da centralização de todas as informações sobre a folha de salários, FGTS, recolhimento de tributos e retenções nas contratações para um ambiente só, virtual. É um dos módulos do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que começou em 2007, quando o governo federal da época decidiu dar início à modernização do fisco brasileiro. O primeiro item do SPED foi a nota fiscal eletrônica (NFe), que hoje já é uma realidade até para o consumidor final.

O começo disto tudo foi bem complicado, mas hoje até a contabilidade passou a ser toda digital, tudo feito em sistemas homologados pelo fisco e passado, do contador e da empresa, digitalmente, para os vários órgãos do governo, que podem controlar tudo e assim evitar a sonegação fiscal. Posto assim, parece um mar de rosas para o contribuinte. Claro que não. São muitas as dificuldades e os novos desafios para a adaptação, os custos do treinamento de pessoas e as mudanças constantes, que prejudicam a rotina.

Mas é esta informatização e digitalização é de tudo e não tem volt. Foi assim também no processo administrativo e judicial, que até hoje precisam de mudanças sérias e urgentes, pra ficar mais fácil, como a declaração do imposto de renda da pessoa física. Muitos, que não se adaptaram tiveram que sair do mercado de trabalho ou contratar alguém que faça esta parte, o que é ruim porque perdermos inteligência e experiência. Quem sabe se invista também em educação digital e com isto mais pessoas sejam incluídas nestes processos.

Eu conheço bem todos estes sistemas e sou uma critica diária, porque entendo, e o que está faltando é conversar com a sociedade, empresas e seus profissionais, para ver o que pode ser melhorado para facilitar a vida dos contribuintes, afinal, se pagar imposto já é algo ruim, imagine ter dificuldades até para recolher e declarar. O problema, por óbvio, não está em informatizar tudo, porque isso é da evolução. O problema que vejo nos mais variados âmbitos que trabalho (e olha que trabalho e muito com estes sistemas) é que os burocratas (sim, eles ainda existem), não colocam os sistemas em discussões públicas, como as leis são, ou devem ser, colocadas, para maior eficiência. É preciso que haja uma ampla discussão com as pessoas que usam ou vão usar estes sistemas públicos, para que seja fácil para todo mundo, não se torne um novo nicho de mercado.

O esocial começou ainda nos governos do Lula e da Dilma e ainda lá atrás foram formados muitos grupos para discutir alterações que pudessem facilitar o dia a dia dos contribuintes. A ideia é boa e vinha sendo aperfeiçoada. Muitas das sugestões foram incorporadas, até sugestão minha tem lá. Eu faço a minha parte, sempre que tem algo fora do normal ou da lógica, entro em contato com o órgão para reportar e pedir providências. Não podemos aceitar passivamente a imposição de programas e sistemas que ao invés de desburocratizar nos dificultem o exercício de direitos e deveres.
Assim, o eSocial atual já é um processo de evolução. Até quem tem empregada doméstica é obrigado há anos a utilizar. As grandes empresas também já se adaptaram e o utilizam tem tempo. Investiram milhões para adaptar os processos internos, para que todas as informações fossem colhidas e pudessem ser inseridas no sistema. Os dados dos trabalhadores foram checados e arrumados, para que tudo estivesse de acordo com as exigências. As empresas investiram ainda em treinamentos. Organizei inúmeros eventos gratuitos quando trabalhava na FIRJAN, para a orientação de quem quisesse se atualizar. As pessoas tiveram a oportunidade de conversar diretamente com os criadores dos sistemas.

Para as micro e pequenas empresas conseguimos, ainda nos governos e Congresso anteriores, um programa mais simples. Tudo para que todos pudessem utilizar o eSocial, que no começo é difícil mesmo, como tudo que é novo, mas depois pode ser a benção para as empresas, porque você insere os dados e ele lhe dá os resultados prontos. Ontem calculei as férias da minha funcionária e o eSocial me informou tudo, eu só coloquei os dias, o salário e saíram os recibos prontos (depois que foram ajustando foi melhorando …).

É claro que muitos ajustes ainda terão que ser feitos e que os administradores públicos têm a obrigação de usar uma linguagem mais acessível, menos siglas e menos códigos, e mais facilidades. Programas amigos, fáceis para qualquer um, até para leigos. O legislador também precisa fazer a sua parte e rever as leis à luz desta nova era. Não dá para cobrar as multas que cobrava e nem cobrar a carga que cobrava, com tudo automatizado. Mas, temos que mostrar a eles o que precisam fazer porque nós que somos os afetados, direta ou indiretamente. A sociedade pode e deve cobrar dos governos, independente dos partidos.
Toda a documentação relativa às contratações e as relações de trabalho ficarão nesta mesma plataforma, chamada de eSocial, o que facilitará a vida das empresas e dos empregados, quando tudo estiver acertado para atender a todos. Quando estiver adaptado, o empresário talvez tenha menos problemas do que tem hoje com tanta interpretação divergente, porque para inserir os dados no programa a premissa é que o entendimento sobre a interpretação da lei esteja previamente esclarecido.
Desta forma, o eSocial não é o mal geral da nação e não deve ser banido, não podemos voltar anos no caminho da desburocratização, o que temos que fazer é manter o eSocial e aperfeiçoar o programa, que no final, se mostra viável e um facilitador do cumprimento das obrigações empresariais.
Não adianta lutar contra a evolução, mas, você pode lutar para que os sistemas, como o eSocial, existam para facilitar a sua vida e da sua empresa.

Deixe a sua opinião ou sugestão para a melhoria do programa!

Para saber mais: www.esocial.gov.br

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