Governadores pretendem ir ao STF contra mudança no ICMS dos combustíveis

Governadores já se articulam para tentar barrar as mudanças aprovadas na Câmara sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide no valor dos combustíveis nos estados.

Na quarta-feira (13), a Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado doutor Jaziel, do PL, ao Projeto de Lei Complementar 11/2020, do deputado Emanuel Pinheiro Neto, do PTB.

O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

De acordo com o texto da Câmara, estados e o Distrito Federal poderão definir anualmente as alíquotas específicas. A taxa do tributo será calculada com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos. Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

+ Veja o que muda na cobrança de combustíveis com a decisão da Câmara

Os mandatários dos estados armam reação em duas frentes. Uma delas é a pressão sobre senadores para barrar as mudanças aprovadas. A outra é encontrar a melhor forma de ingressar no Supremo Tribuna Federal (STF) com pedido para anular a decisão.

Para os governadores, o projeto não é eficaz para trazer redução no preço dos combustíveis por não atacar a política de preços da Petrobras. Além disso, eles argumentam que a medida, tal como foi aprovada, causará um enorme prejuízo aos cofres estaduais.

Outro argumento alegado para levantar a inconstitucionalidade da proposta é de que a Câmara não teria a atribuição de decidir sobre a receita dos estados.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta quinta-feira (14) que pretende ouvir os governadores antes de submeter à votação o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.