Fux: CPI deve decidir como agir se depoente ‘abusa de direito’

Luiz Fux. Foto: Reprodução da TV

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, orientou, nesta terça-feira (13), que cabe à CPI da Covid-19 avaliar se um depoente abusa ou não do direito de permanecer em silêncio ao usar a prerrogativa de não responder perguntas para não produzir provas contra si.

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Ainda de acordo com o ministro do STF é competência da Comissão decidir que providências adotar diante dessas condutas. Na prática, cabe ao presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD), determinar a prisão ou pedir abertura de investigação aos órgãos competentes.

Fux também ressaltou que compete ao depoente e aos advogados de defesa constituídos avaliarem se uma pergunta feita por um parlamentar atinge ou não direito de se não se autoincriminar.

A determinação de Luiz Fux consta na decisão que rejeitou os recursos da defesa de Emanuela Medrades, diretora técnica da Precisa Medicamentos, e da CPI da Covid-19, que questionavam o alcance do direito de ficar em silêncio usado na manhã desta terça.

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