Televisão. Foto: Reprodução
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que proíbe as operadoras de televisão por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento na programação transmitida.
O relator, deputado Roberto Alves (PRB-SP), afirma que essa prática tem se tornado frequente por parte das operadoras que oferecem o serviço.
“Esse tipo de excesso na cobrança de dívidas coloca os consumidores em situação vexatória, mostrando-se completamente inadequado, além de contraproducente”, argumentou Alves ao recomendar a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que reúne dispositivos do Projeto de Lei 4664/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), e do 5217/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que tramita apensado.
Segundo o texto aprovado, o assinante inadimplente só poderá receber informação a respeito de atraso no pagamento por meio de ligação telefônica em horário comercial, correio eletrônico ou mensagem de texto. A proposta altera a Lei 12.485/11, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado.
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