Rio: transferência administrativa do sambódromo é aprovada na Alerj

Sambódromo da Marquês de Sapucaí. Foto: Henrique Matos/Liesa

Rio. A transferência administrativa do sambódromo da Marquês de Sapucaí, palco maior do Carnaval carioca, para o Governo do Estado, que hoje está a cargo da prefeitura, foi aprovada na Alerj, a Assembleia Legislativa do Rio, nesta terça-feira (12), em segunda discussão.

A proposta é de autoria de Rodrigo Amorim (PTB). Deputados aliados do prefeito Eduardo Paes (PSD) sugerem interesse político na matéria.

A medida revoga o Decreto-lei do Estado, de número 224/75, que reconhece como domínio do município do Rio de Janeiro todos os imóveis do loteamento da Cidade Nova, incluindo o sambódromo.

“O projeto é inconstitucional porque uma lei não pode ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O decreto a ser revogado reconhece a área como sendo do município desde a fusão dos estados da Guanabara e do Rio, ocorrida em 1975. Ele ainda tem vício de iniciativa, pois foi um ato do Poder Executivo da época. Além disso, não é só o Sambódromo que está sendo transferido, mas toda uma quadra da Cidade Nova, incluindo até a sede da prefeitura”, disse o deputado Luiz Paulo (PSD) para o site Agenda do Poder.

O projeto teve 44 votos favoráveis, 21 contrários e uma abstenção. “Não há nada de inconstitucional em um deputado querer revogar uma lei estadual. Dizer que um parlamentar não pode revogar uma lei ou propor a mudança de uma lei, porque há direito adquirido, significa fechar as portas do Parlamento. Porque tudo o que fazemos aqui diariamente é rever leis, propor leis, mudar configurações do ordenamento jurídico que estão vigendo. Porque a vida em sociedade é moderna, a vida em sociedade é dinâmica e ela se adapta à realidade”, defendeu Amorim ao mesmo site.

#ProjetoAprovado ☑️ A região do Sambódromo da Marquês de Sapucaí poderá ser administrada pelo @GovRJ – atualmente, por conta do Decreto-lei 224/75, a gestão fica a cargo da Prefeitura Municipal do Rio.

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— Alerj (@alerj) December 12, 2023

Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que o projeto é inconstitucional. “Desta forma, se a lei for sancionada, não só o Sambódromo, como até mesmo a sede administrativa da Prefeitura e outros imóveis municipais passariam a ser do Estado. A aprovação viola o pacto federativo da Constituição Federal de 1988, além de não respeitar a autonomia municipal”, diz trecho do documento. Agora, o governador Cláudio Castro (PL) tem 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.

Se for aprovada, a transferência da administração do sambódromo para o governo estadual do Rio deve ocorrer em até 60 dias.