Tribunal de Justiça suspende aumento do IPTU no Rio de Janeiro

Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acataram pedido de liminar de deputados estaduais e determinaram suspender os efeitos da lei municipal que estabelece aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Por 13 votos a 7, foi acatada nesta segunda-feira (11) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta em 18 de outubro pelos deputados  estaduais Luiz Paulo (PSDB) e Lucinha (PDT). A decisão é em caráter liminar. A constitucionalidade ou não da Lei ainda será julgada em outra sessão.

O presidente do Órgão Especial se absteve da votação. Outros dois magistrados presentes decidiram não conceder a liminar, mas foram contrários a artigos citados pelo município.

Os parlamentares requereram na ação que o prefeito Marcelo Crivella fosse intimado a prestar informações e solicitaram que o aumento do imposto fosse considerado inconstitucional. A justificativa do município é de que o acréscimo do tributo ocorreria para repor perdas inflacionárias.

Na proposta do município, de 28 de setembro, que, entre outras providências, promovia alterações e inserções de dispositivos relativos ao IPTU, o valor venal foi atualizado de R$ 40 mil para R$ 55 mil e o reajuste do ITBI foi de 2% para 3%. O projeto de lei foi aprovado na Câmara em segunda votação e, das 122 emendas propostas pelos parlamentares, 25 foram aprovadas.