O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ adiou o julgamento da ação nº 0063240-02.2016.8.19.0000, uma representação de inconstitucionalidade que contesta o imposto de 10% sobre os valores que não teriam sido pagos em razão dos muitos incentivos fiscais que foram sendo dados ao longo dos anos, em especial, no Governo […]
POR
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ adiou o julgamento da ação nº 0063240-02.2016.8.19.0000, uma representação de inconstitucionalidade que contesta o imposto de 10% sobre os valores que não teriam sido pagos em razão dos muitos incentivos fiscais que foram sendo dados ao longo dos anos, em especial, no Governo de Sérgio Cabral. O imposto em discussão no TJ e no STF é chamado de FEEF, porque deveria ser destinado ao Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal do Estado, conforme previsto na lei mas não implementado.
O relator da ação estadual, Custódio de Barros Tostes, deu 5 dias para os envolvidos, inclusive o Estado, se manifestarem sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 553, que resultou na declaração de inconstitucionalidade do art. 223, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que previa o repasse de no mínimo 20% do que o Estado recebesse do Fundo de Participação dos Estados para o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado. O relator da ação estadual considerou que esse julgamento recente do STF pode influenciar na ação estadual que contesta o FEEF.
A ação, ajuizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) defende, juntamente com outras entidades representativas que entraram na discussão, como o IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo, a inconstitucionalidade da exigência que está em conflito com diversos dispositivos da Constituição do Estado do Rio. A liminar chegou a ser dada, pelo desembargador Relator, Custódio de Barros Tostes, que entendeu o problema jurídico, mas posteriormente, essencialmente em razão da crise financeira do Estado, foi cassada. Hoje a matéria volta à discussão no Órgão Especial do TJRJ.
Muitas empresas conseguiram excetuar os seus respectivos setores da exigência na própria lei que criou o imposto adicional, mas é expressivo o número que ainda tem que pagar o tributo, que acaba sendo mesmo suportado pelo contribuinte fluminense, porque no final todo imposto é pago pelo consumidor. A previsão de arrecadação do FEEF para 2018 é de R$ 210.591.438,00 e o fisco está atrás das empresas que são obrigadas e não recolheram o tributo, que não existe em todo o Brasil, só em alguns poucos Estados.
O FEEF está sendo contestado também no STF, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.635, que está com o Ministro Luis Roberto Barroso, sem análise da liminar, mas muitas empresas afastaram a cobrança em ações individuais e coletivas na 11ª Vara Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, até porque é claramente inconstitucional a cobrança, uma vez que o Estado não tem mesmo competência para criar mais um imposto, além do ICMS e do adicional destinado ao FECP.
Mas, mesmo tendo que pagar também o FEEF (além do ICMS e do FECP), as empresas estão no lucro, porque ainda assim pagam ICMS menor que os 20% da alíquota geral, embora todas vivam uma total insegurança jurídica, tendo que acompanhar ainda ações gerais como ainda a cível pública no 0334903-24.2016.8.19.0001, por meio da qual o Ministério Público pede, dentre outras coisas, de volta o que deixou de ser recolhido aos cofres públicos e a ação popular nº 0323933-67.2013.8.19.0001, ajuizada por um cidadão, e que resultou na condenação, pelo Tribunal de Justiça, do ex-Governador Sérgio Cabral e de uma grande indústria do Estado à devolução de mais de um bilhão de reais de incentivos fiscais.
No Brasil, é preciso conhecer a Constituição, mas acompanhar as leis e ainda as decisões judiciais, porque tudo pode mudar a qualquer momento.
Entenda melhor a carga tributária do Estado do Rio de Janeiro e os incentivos
Além do FEEF, imposto adicional de 10% sobre valores não tributados anteriormente pelo Estado, é cobrado no Rio, o ICMS mais alto do Brasil, por causa de um outro imposto adicional, destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, chamado de FECP, quem em geral acrescenta mais 2% ao imposto devido, sendo o percentual de 4% a mais no caso da energia elétrica e de comunicação.
Com o adicional destinado ao FECP, o ICMS geral no Estado do Rio fica em 20% e nas contas de luz acima de 450 quilowatts/hora, telefone ou de qualquer outro serviço de comunicação fica em 32% (o ICMS sobre a conta de luz tem sido objeto de ações judiciais como já noticiamos aqui). A receita oriunda do adicional de ICMS foi estimada no montante de R$ 4,48 bilhões para 2018. A previsão de arrecadação do FEEF para 2018 é de R$ 210.591.438,00, tudo além do ICMS.
Incentivos Fiscais Fluminenses Contestados em Ações
Em razão desta alta carga tributária, os Governos começaram a dar incentivos fiscais de todas as formas. Há incentivos que simplesmente reduzem a alíquota, outros concedem crédito presumido, dão redução de base de cálculo, postergam o imposto ou dão até empréstimo no valor do ICMS que seria devido pela Lei nº 2.657 de 1996, como é o caso do FUNDES, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social e é enorme o número de mercadorias beneficiadas e até regiões, como é o caso da Lei nº 6.979 de 2015, que permite às empresas, previamente aprovadas, desde que sediadas em 44 municípios e alguns distritos industriais, o pagamento de 2% de ICMS além de inúmeros outros benefícios até crédito e para a importação.
Mas, como a Constituição Federal só permite a redução do ICMS até a alíquota interestadual, sendo necessário convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que engloba todos os Estados, o Distrito Federal e a Receita Federal, para ir além disso, a maioria dos incentivos fiscais está sujeita a contestação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que pode cassá-los desde o início, obrigando até a devolução do dinheiro pago a menos, como já ocorreu. Há até proposta de súmula vinculante do Ministro Gilmar Mendes no STF para suspender de uma vez só, sem qualquer análise, todos os incentivos fiscais do Brasil.
O Estado do Rio de Janeiro, assim como outros, dá o incentivo para tentar manter e atrair empresas, o que é importante para o desenvolvimento econômico, mas vale a dica para as beneficiadas levarem em consideração os riscos do ICMS pago a menos, sem o devido respaldo legal, até para fins de provisão. Aqueles incentivos autorizados previamente pelo CONFAZ estariam a salvo.
Não bastasse o risco de cassação do incentivo pelo judiciário, o Estado, com base no Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, que não deveria ter valor jurídico algum porque esse órgão não é legislativo, criou um novo imposto, chamado de FEEF, nome na verdade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, que nunca foi de fato criado como determina a Lei nº 7.428 de 2016 que o fundamenta. Pelo Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016, que juntamente com diversas resoluções, regulamentaram a questão, estão obrigados ao mais novo imposto, de 10% sobre o que deixou de ser recolhido de ICMS, os incentivos constantes no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, com as exceções trazidas pela norma, que são muitas.
Essas empresas incentivadas estão ainda obrigadas a declarar os valores, inclusive na EFD – Escrituração Fiscal Digital, cuja entrega em atraso, com erro ou omissões gera multas como já explicamos em outros artigos aqui.
Após toda a celeuma, os Estados entraram em um acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ, e pretendem homologar os incentivos inconstitucionais, mas o imposto adicional chamado de FEEF, está mantido, até que seja afastado pelo Poder Judiciário local ou pelo STF. Vale acompanhar.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ adiou o julgamento da ação nº 0063240-02.2016.8.19.0000, uma representação de inconstitucionalidade que contesta o imposto de 10% sobre os valores que não teriam sido pagos em razão dos muitos incentivos fiscais que foram sendo dados ao longo dos anos, em especial, no Governo de Sérgio Cabral. O imposto em discussão no TJ e no STF é chamado de FEEF, porque deveria ser destinado ao Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal do Estado, conforme previsto na lei mas não implementado.
O relator da ação estadual, Custódio de Barros Tostes, deu 5 dias para os envolvidos, inclusive o Estado, se manifestarem sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 553, que resultou na declaração de inconstitucionalidade do art. 223, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que previa o repasse de no mínimo 20% do que o Estado recebesse do Fundo de Participação dos Estados para o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado. O relator da ação estadual considerou que esse julgamento recente do STF pode influenciar na ação estadual que contesta o FEEF.
A ação, ajuizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) defende, juntamente com outras entidades representativas que entraram na discussão, como o IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo, a inconstitucionalidade da exigência que está em conflito com diversos dispositivos da Constituição do Estado do Rio. A liminar chegou a ser dada, pelo desembargador Relator, Custódio de Barros Tostes, que entendeu o problema jurídico, mas posteriormente, essencialmente em razão da crise financeira do Estado, foi cassada. Hoje a matéria volta à discussão no Órgão Especial do TJRJ.
Muitas empresas conseguiram excetuar os seus respectivos setores da exigência na própria lei que criou o imposto adicional, mas é expressivo o número que ainda tem que pagar o tributo, que acaba sendo mesmo suportado pelo contribuinte fluminense, porque no final todo imposto é pago pelo consumidor. A previsão de arrecadação do FEEF para 2018 é de R$ 210.591.438,00 e o fisco está atrás das empresas que são obrigadas e não recolheram o tributo, que não existe em todo o Brasil, só em alguns poucos Estados.
O FEEF está sendo contestado também no STF, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.635, que está com o Ministro Luis Roberto Barroso, sem análise da liminar, mas muitas empresas afastaram a cobrança em ações individuais e coletivas na 11ª Vara Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, até porque é claramente inconstitucional a cobrança, uma vez que o Estado não tem mesmo competência para criar mais um imposto, além do ICMS e do adicional destinado ao FECP.
Mas, mesmo tendo que pagar também o FEEF (além do ICMS e do FECP), as empresas estão no lucro, porque ainda assim pagam ICMS menor que os 20% da alíquota geral, embora todas vivam uma total insegurança jurídica, tendo que acompanhar ainda ações gerais como ainda a cível pública n
No Brasil, é preciso conhecer a Constituição, mas acompanhar as leis e ainda as decisões judiciais, porque tudo pode mudar a qualquer momento.
Entenda melhor a carga tributária do Estado do Rio de Janeiro e os incentivos
Além do FEEF, imposto adicional de 10% sobre valores não tributados anteriormente pelo Estado, é cobrado no Rio, o ICMS mais alto do Brasil, por causa de um outro imposto adicional, destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, chamado de FECP, quem em geral acrescenta mais 2% ao imposto devido, sendo o percentual de 4% a mais no caso da energia elétrica e de comunicação.
Com o adicional destinado ao FECP, o ICMS geral no Estado do Rio fica em 20% e nas contas de luz acima de 450 quilowatts/hora, telefone ou de qualquer outro serviço de comunicação fica em 32% (o ICMS sobre a conta de luz tem sido objeto de ações judiciais como já noticiamos aqui). A receita oriunda do adicional de ICMS foi estimada no montante de R$ 4,48 bilhões para 2018. A previsão de arrecadação do FEEF para 2018 é de R$ 210.591.438,00, tudo além do ICMS.
Incentivos Fiscais Fluminenses Contestados em Ações
Em razão desta alta carga tributária, os Governos começaram a dar incentivos fiscais de todas as formas. Há incentivos que simplesmente reduzem a alíquota, outros concedem crédito presumido, dão redução de base de cálculo, postergam o imposto ou dão até empréstimo no valor do ICMS que seria devido pela Lei nº 2.657 de 1996, como é o caso do FUNDES, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social e é enorme o número de mercadorias beneficiadas e até regiões, como é o caso da Lei nº 6.979 de 2015, que permite às empresas, previamente aprovadas, desde que sediadas em 44 municípios e alguns distritos industriais, o pagamento de 2% de ICMS além de inúmeros outros benefícios até crédito e para a importação.
Mas, como a Constituição Federal só permite a redução do ICMS até a alíquota interestadual, sendo necessário convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que engloba todos os Estados, o Distrito Federal e a Receita Federal, para ir além disso, a maioria dos incentivos fiscais está sujeita a contestação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que pode cassá-los desde o início, obrigando até a devolução do dinheiro pago a menos, como já ocorreu. Há até proposta de súmula vinculante do Ministro Gilmar Mendes no STF para suspender de uma vez só, sem qualquer análise, todos os incentivos fiscais do Brasil.
O Estado do Rio de Janeiro, assim como outros, dá o incentivo para tentar manter e atrair empresas, o que é importante para o desenvolvimento econômico, mas vale a dica para as beneficiadas levarem em consideração os riscos do ICMS pago a menos, sem o devido respaldo legal, até para fins de provisão. Aqueles incentivos autorizados previamente pelo CONFAZ estariam a salvo.
Não bastasse o risco de cassação do incentivo pelo judiciário, o Estado, com base no Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, que não deveria ter valor jurídico algum porque esse órgão não é legislativo, criou um novo imposto, chamado de FEEF, nome na verdade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, que nunca foi de fato criado como determina a Lei nº 7.428 de 2016 que o fundamenta. Pelo Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016, que juntamente com diversas resoluções, regulamentaram a questão, estão obrigados ao mais novo imposto, de 10% sobre o que deixou de ser recolhido de ICMS, os incentivos constantes no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, com as exceções trazidas pela norma, que são muitas.
Essas empresas incentivadas estão ainda obrigadas a declarar os valores, inclusive na EFD – Escrituração Fiscal Digital, cuja entrega em atraso, com erro ou omissões gera multas como já explicamos em outros artigos aqui.
Após toda a celeuma, os Estados entraram em um acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ, e pretendem homologar os incentivos inconstitucionais, mas o imposto adicional chamado de FEEF, está mantido, até que seja afastado pelo Poder Judiciário local ou pelo STF. Vale acompanhar.
Receba conteúdos exclusivos direto na sua caixa de entrada.
Ao se cadastrar, você concorda com a Política de Privacidade e Dados do SRZd
Não economizou! A atriz Luana Piovani, conhecida até internacionalmente por seus posicionamentos contundentes, usou as redes sociais nesta quinta-feira (30) para expressar indignação com o jogador da Seleção Brasileira, Neymar. Ela xingou o jogador de “mau-caráter” e “estrupício” após o atleta dar início a um empreendimento que estaria na rota da privatização de mais de […]
1 min de leitura
Rio. O sorteio da ordem de desfiles do Grupo Especial carioca 2025, com nova configuração, aconteceu na noite do último dia 23, na Cidade do Samba. + VEJA COMO FOI O EVENTO NA CIDADE DO SAMBA + COMENTARISTA DO SRzd CONTA O QUE VIU DURANTE O SORTEIO + JAIME CEZÁRIO ANALISA NOVO FORMATO DE TRÊS […]
2 min de leitura
Rio. Paulo Sérgio da Silva, de 36 anos, pai da menina Sophia Ângelo Veloso da Silva, de apenas 11, comoveu o país nesta semana durante sua luta para encontrar a filha, brutalmente assassinada. A garotinha foi encontrada morta dentro de uma lixeira na Ilha do Governador, Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Ontem, […]
1 min de leitura
São Paulo. A Sociedade Rosas de Ouro apresentou na noite desta quarta-feira (29) o enredo que levará para seu desfile em 2025 no sambódromo do Anhembi. Com o título “Rosas de Ouro em uma Grande Jogada”, o enredo que será desenvolvido pelo carnavalesco Fábio Ricardo, que fará sua estreia na entidade, contará a história da […]
4 min de leitura