STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável para mulheres trans

Mão feminina. Foto: Pikist

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte.

Os ministros analisaram um recurso do Ministério Público contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que negou medidas protetivas previstas na lei para uma mulher transgênero.

Essa foi a primeira vez que a questão foi julgada pelo tribunal e serve de precedente para que outras instâncias da Justiça sigam esse entendimento.

Apesar de valer somente para o caso julgado, a decisão pode abrir precedente para aplicação da Lei Maria da Penha nos demais casos de violência contra mulheres trans que seguem no Judiciário.

Na visão da Corte, a lei, criada em 2006 para coibir a violência doméstica contra a mulher e estabelecer medidas de proteção para as vítimas, não abrange situações envolvendo identidade de gênero, podendo então beneficiar pessoas que se identificam como mulheres.

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* Com informações da Agência Brasil