SP: Tarcísio de Freitas veta gratuidade para pessoas com deficiência em ônibus

Tarcísio de Freitas. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governador Tarcísio de Freitas vetou na íntegra um projeto de lei que previa gratuidade na passagem para pessoas portadoras de deficiências em ônibus intermunicipais de São Paulo.

Em sua justificativa, o político do Republicanos argumentou se tratar de uma proposta inconstitucional, pois cabe “exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas”, escreveu o governador.

Tarcísio ressaltou que o projeto interfere nos contratos vigentes com empresas concessionárias. “A medida mostra-se materialmente inconstitucional, visto que os parâmetros de atuação das concessionárias estão contemplados nesses, não sendo permitido à lei promover sua alteração”, completou.

O PL, que transitou durante anos na Alesp,  foi proposto pelo deputado estadual Rafael Silva, do PSD, que é deficiente visual, em meio de 2017 e tinha como objetivo fornecer duas passagens gratuitas para pessoas com deficiência que precisassem viajar para outras cidades.

O deputado argumentou que este grupo de pessoas enfrentam dificuldades quando precisam se deslocar para outras localidades. O veto foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial.