Para obtenção de empréstimos, incentivos, participação em licitações, concursos, contratos, recebimento de valores públicos e outras finalidades, pessoas físicas e jurídicas precisam das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, conforme roteiro que ao final preparamos para facilitar a obtenção. Em alguns casos estas certidões são emitidas pela Internet, sem qualquer custo para o contribuinte, que já paga uma carga tributária muito alta para todos os serviços públicos. A Receita Federal do Brasil é o melhor exemplo, se estiver tudo regular no órgão e na Procuradoria da Fazenda Nacional, qualquer um, tendo o CPF ou o CNPJ, emite a certidão pela Internet. Mas, ainda são muitas as situações em que os sistemas do governo caem e deixam os contribuintes desamparados, tendo que se virar ou amargar um prejuízo que muitas vezes pode levar à falência.
Não obstante tudo esteja eletrônico, conseguir uma certidão de regularidade em certos órgãos públicos, pode ser um pesadelo e ainda hoje representar custos muito elevados, além das dores de cabeça corriqueiras. Há situações que o documento só é obtido mesmo pessoalmente e após uma verdadeira via sacra, que inclui o pagamento de taxas, levar livros em repartições públicas e depois rezar para que tudo esteja de acordo com o que entende válido o funcionário de plantão. Mesmo nos casos em que a emissão se dá pela Internet pode haver surpresas.
Atualmente, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) não está emitindo nenhuma certidão, nem de não contribuinte, seja pela Internet, seja pessoalmente, sob a alegação de que os sistemas estão inoperantes desde o início do mês, com previsão de voltar, se tudo der certo, até o final de junho. Assim, quem estiver precisando do documento, exigido pelos próprios órgãos públicos, que se vire com os prejuízos.
E tem mais: até para chegar a esta informação básica, de que a certidão não está sendo emitida é difícil. Para que facilitar a vida do cidadão, não é? Não seria normal colocar um aviso nos sites que os sistemas não estão funcionando na plenitude? Isso seria facilitar demais a vida de qualquer um. No caso da Procuradoria é preciso tentar, tentar, chamar os técnicos em informática (achar que você que está desatualizado) e não tendo resolvido o problema ir pessoalmente, para que uma junta de servidores públicos lhe informem que os sistemas estão fora do ar e que eles, também não podem fazer nada, nem emitir manualmente uma simples certidão de não contribuinte. Uma verdadeira falta de respeito e consideração com qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica. Mas e daí? Quem se importa em facilitar a vida de quem é legal e cumpre as suas obrigações?
Em março deste ano o Governo pediu e a ALERJ aprovou um empréstimo de R$ 250 milhões, mesmo em meio à crise, exatamente para melhoria dos sistemas da Fazenda. No entanto, como se vê pelo aviso abaixo, de suspensão de vários serviços públicos, parece que não adiantou.
As empresas fluminenses já têm que ultrapassar a barreira da violência urbana (que nem intervenção resolve porque o problema é muito mais profundo), do transporte ruim, da falta de moradia, dos altos preços de bens e serviços, a alíquota de ICMS mais alta do Brasil, e ainda tem que se virar para se adaptar às mais de 500 obrigações fiscais que passaram para o meio eletrônico em todos os níveis de governo, além de terem que viver à mercê dos sistemas fiscais, agora eletrônicos, que nem sempre funcionam direito. Os sites fiscais podem funcionar mal e até ficar dias fora do ar, embora o contribuinte seja multado se não emitir uma nota fiscal eletrônica que seja.
Portanto, além de toda a atenção para manter as certidões em dia, é preciso ainda rezar para que os sistemas governamentais funcionem e se não funcionarem, rezar para que o banco, o licitante e o próprio governo aceitem a justificativa, porque se não aceitarem é preciso rezar ainda mais para que a justiça esteja funcionando, porque às vezes nem o plantão judiciário funciona, porque afinal ninguém é de ferro, a não ser, é claro, o contribuinte.
Deve ser por isto tudo que o símbolo do Rio de Janeiro é o Cristo Redentor de braços abertos, para o contribuinte se inspirar e manter o seu negócio, afinal, a cidade de fato é maravilhosa.
Boa sorte! Qualquer dúvida ou problema maior, vale consultar uma advogada especializada.
Certidões necessárias para comprovar a regularidade fiscal e trabalhista
No Estado e no Município do Rio de Janeiro, como pode ocorrer em outros Estados e Municípios, os sistemas não são integrados, razão pela qual além da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa do Estado e do Município, devem ser apresentadas também, em conjunto, as certidões das respectivas procuradorias, negativas ou positivas com efeito de negativa.
No caso do Estado do Rio de Janeiro, mesmo a certidão de não-contribuinte de ICMS, que pode ser obtida no site da fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) já consta a informação de é necessária também a Certidão da Procuradoria da Dívida Ativa (embora não seja contribuinte do ICMS a pessoa jurídica ou natural pode ter débitos de ITD, IPVA, taxas e outros).
No caso do Município do Rio de Janeiro esta informação não vem expressa na certidão, mas também é necessária a certidão da Procuradoria da Dívida Ativa do Município. Como são mais de 5.570 municípios no Brasil e 27 entes federados não há como saber se em todos os estados, municípios e no DF os sistemas das fazendas são separados, razão pela qual devem ser pedidas as duas certidões – fazenda e procuradoria. Caso seja entregue apenas uma deve ser solicitado o esclarecimento sobre como funciona na sede do estabelecimento que pretende provar a sua regularidade fiscal.
Certidões que comprovam a regularidade fiscal, trabalhista e a relativa a ações judiciais de falência e de recuperação judicial
As certidões devem ser aceitas se forem negativas, indicando a total regularidade fiscal, ou positivas com efeito de negativas, quando há alguma exigência, mas está suspensa, e todas as eletrônicas deverão ter a sua autenticidade confirmada nos respectivos sítios na Internet.
Caso a sua empresa queira verificar, para quaisquer fins, se tem pendências pode implantar uma rotina de obtenção periódica de certidões e relatórios, pois, assim terá tempo hábil para resolver eventual pendências. Para isso, além das certidões mencionadas, periodicamente, até mesmo antes do prazo de validade, pode obter ainda as dos cartórios distribuidores, de protestos e títulos e da Justiça Federal (essa obtida nos sites da justiça federal gratuitamente). Deve ainda ser sempre consultas eventuais pendências na Receita, no eCac, no site da Procuradoria que está mudando, e nos ambientes eletrônicos dos demais fiscos, como é o caso do DeC e do Fisco Fácil no Estado do Rio de Janeiro.
Trabalhadores informais nascidos em julho começam a receber nesta terça-feira (20) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício tem parcelas de…
Morreu neste domingo (18), em decorrência da Covid-19, o enfermeiro Anthony Ferrari. Ele faleceu no Hospital São José, montado para…
Por volta das 23h53 - 1h53 pelo horário de Brasília desta terça-feira (20) - um terremoto de pequenas proporções (5.0…
A Uber anunciou que motoristas poderão gravar vídeos durante as viagens com o aplicativo na cidade de São Paulo. A…
A porteira de um prédio residencial em Goiânia denunciou à polícia o morador Vinícius Pereira da Silva, que fez várias…
Policiais federais cumprem nesta terça-feira (20) nove mandados de busca e apreensão contra suspeitos de fraudar contratos na Universidade Federal…