Ação contra Siro Darlan e inércia com Moro são sinal de Estado de exceção, diz associação

O artigo reproduzido abaixo é de autoria de Sérgio Rodas, correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro:

O fato de o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan ter sido alvo nesta terça-feira (24/9) de buscas e apreensões, baseadas em indícios frágeis, enquanto nada foi feito para reparar as ilicitudes cometidas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, enquanto era juiz, demonstram que estamos em um Estado de exceção. Isso é o que afirma a Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Desembargador do TJ-RJ Siro Darlan afirma que acusações são falsas. A Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira (24/9) mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão. Darlan é investigado por supostamente usar os plantões judiciários para vender ordens em Habeas Corpus. A operação, segundo o jornal O Globo, é baseada na delação premiada do ex-controlador-geral da Câmara Municipal de Resende Crystian Guimarães Viana.

O delator contou aos Ministério Público do Rio que, quando Ricardo Abbud, Sindicato do Comércio Varejista de Resende, estava preso com ele, lhe contou que seu pai, João Bosco de Azevedo, negociou “com pessoa interposta pelo desembargador Siro Darlan” o valor de R$ 50 mil por sua liberdade. A ação contra o magistrado foi criticada por advogados.

Para a AJD, a operação contra Darlan “causa estranheza pela extrema inconsistência dos motivos elencados para a sua realização”. Segundo a entidade, está claro que houve uma instrumentalização do aparato policial para atacar o magistrado devido a suas decisões —como a revogação da prisão preventiva do casal de ex-governadores do Rio Anthony e Rosinha Garotinho.

“A sincronia dessa operação com a repercussão, no campo político, de medidas tomadas pelo desembargador Siro Darlan, no legítimo exercício da função jurisdicional, traduz não só uma agressão à independência de toda a magistratura, mas também, e principalmente, às garantias constitucionais pelas quais deve zelar”, aponta a AJD.

A associação ainda critica a perseguição a juízes garantistas e a falta de medidas para reparar os atos ilegais cometidos por Sergio Moro na operação “lava jato”.

“A inércia absoluta em relação às ilicitudes praticadas pelo então juiz Sérgio Moro, premiado com o cargo de ministro da Justiça, e a ânsia persecutória contra juízas e juízes que insistem em fazer valer a ordem constitucional dá a medida do estado de exceção em que estamos mergulhados”.

Leia a nota:

A AJD, entidade fundada em 1991 e desde então comprometida com a prática de uma democracia real, repudia publicamente o ataque que vem sendo feito a juízas e juízes, cujas decisões são fundamentadas nas garantias previstas na Constituição. Por isso, vem a público manifestar irrestrita solidariedade ao Desembargador Siro Darlan, alvo de operação que, no mínimo, causa estranheza pela extrema inconsistência dos motivos elencados para a sua realização. A operação espelha uma clara instrumentalização do aparato policial para fins dissociados da impessoalidade que deve orienta as ações da administração pública, sobretudo quando afeta diretamente a independência judicial, como ocorre nesse caso. A sincronia dessa operação com a repercussão, no campo político, de medidas tomadas pelo desembargador Siro Darlan, no legítimo exercício da função jurisdicional, traduz não só uma agressão à independência de toda a magistratura, mas também, e principalmente, às garantias constitucionais pelas quais deve zelar. A inércia absoluta em relação às ilicitudes praticadas pelo então juiz Sérgio Moro, premiado com o cargo de Ministro da Justiça, e a ânsia persecutória contra juízas e juízes que insistem em fazer valer a ordem constitucional dá a medida do estado de exceção em que estamos mergulhados. A AJD seguirá denunciando esses abusos.

Não há democracia sem um Poder Judiciário independente.

Brasil, 24 de setembro de 2019.