Justiça obriga Riotur a divulgar salários de diretores, conselheiros, funcionários e terceirizados

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por decisão unânime dos Desembargadores da 14ª Vara Cível, em ação movida pelo advogado Victor Travancas, determinou que a Riotur torne pública as informações sobre salários dos servidores, diretores e conselheiros da empresa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

O advogado entrou com a ação em outubro do ano passado, ainda no Governo Eduardo Paes, pedindo, entre outras coisas, acesso ao número de funcionários concursados e terceirizados e seus salários individuais, Estatuto, Contratos e demais informações da empresa que patrocina o Carnaval carioca.

O advogado Victor Travancas, especialista em Direito Constitucional, afirma que a Riotur foi o centro da corrupção de vários governos municipais ao longo dos anos, e somente com a abertura dos dados para a população, e para a imprensa, será possível descobrir os desmandos praticados na empresa.

Na decisão Judicial (abaixo), os desembargadores ressaltaram que ¨a Administração Pública é regida pelos princípios da transparência e da publicidade, sendo certo que, diante do previsto no artigo 37 da Constituição da República, a publicidade e divulgação de informações de interesse público (artigo 3º, II, da Lei n.º 12.527/12), social e geral constituem direitos fundamentais.¨

Procurada pelo SRzd, a Riotur, através da sua assessoria, enviou uma resposta curta: “Temos ciência da decisão judicial e vamos prestar as informações no processo dentro do prazo disponível para tanto. São informações públicas e atenderemos os preceitos da Lei da Transparência. Vale registrar, inclusive, que essas informações já haviam sido prestadas em outro processo. Portanto, já cumprimos a decisão”.

Leia aqui o documento judicial na íntegra.