Secretário Estadual de Transportes, Washington Reis pede indulto

Rio. Após ser condenado a 7 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, o ex-prefeito da cidade de Duque de Caxias e atual secretário estadual de Transportes, Washington Reis, pediu indulto natalino.

Enquanto aguarda o julgamento de embargos infringentes impetrados por ele para tentar anular a sentença, a defesa do secretário apresentou na segunda-feira (12) um recurso na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso, pedindo a aplicação do benefício. O SRzd teve acesso ao documento.

“Afinal de contas, nenhum delito pelo qual Washington Reis foi condenado possui a previsão de aplicação de uma pena máxima de mais de cinco anos (os crimes ambientais e crimes contra a Administração Pública preveem reclusão de até cinco anos). Por isso, nada impede que seja ele abrangido pelos benefícios do Decreto”, argumenta a defesa.

O decreto em que se baseia o pedido foi assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em dezembro de 2022. Reis está em situação de inelegibilidade e enfrenta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro uma ação movida pelo Ministério Público contra a nomeação dele para o cargo no Palácio Guanabara.