R$ 41 bi em ano eleitoral: Senado aprova estado de emergência; juristas criticam

Plenário do Senado. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil

O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (30), a PEC, Proposta de Emenda à Constituição, dos Auxílios. A legislação estabelece um pacote de R$ 41 bilhões, acima do teto de gastos, para ser usado pelo governo Federal.

A PEC turbina programas sociais já existentes, além de criar outros benefícios. Agora, o projeto vai à Câmara dos Deputados. No pacote, há um dispositivo que permite ao governo decretar estado de emergência.

A proposta do relator, senador Fernando Bezerra (MDB), ex-líder do governo na Casa, foi aprovada em primeiro turno com 72 votos favoráveis, 1 contra, de José Serra (PSDB), e zero abstenções. Em segundo turno, o texto recebeu 67 votos sim, 1 voto não e nenhuma abstenção.

A oposição entende que a medida servirá como um “cheque em branco” para o governo Federal driblar a legislação eleitoral em benefício próprio (veja os principais destaques do pacote):

+ Aumenta em R$ 200 o valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, ao custo estimado de R$ 26 bilhões;

+ Zera a fila do Auxílio Brasil;

+ Aumenta o vale-gás para o equivalente a um botijão por bimestre. Orçada em R$ 1,5 bilhão;

+ Cria um benefício de R$ 1 mil aos transportadores autônomos de carga. Orçada em R$ 5,4 bilhões e contempla apenas os caminhoneiros com Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga;

+ Cria um benefício a ser pago para motoristas de táxi, ao custo de R$ 2 bilhões;

+ Compensa estados que atenderem à gratuidade de idosos no transporte coletivo urbano, ao custo de R$ 2,5 bilhões.

Juristas criticam pacote

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e por duas vezes do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro aposentado Carlos Velloso avalia como “inconstitucional” e uma “afronta à democracia” a Proposta de Emenda à Constituição, que institui até o fim do ano, um estado de emergência para viabilizar a criação e a ampliação de benefícios sociais a três meses das eleições.

“Essa PEC é flagrantemente inconstitucional, porque atinge o direito à Democracia, que é uma cláusula pétrea da nossa Constituição. A proposta prejudica a eleição, o voto periódico, que é o fundamento da nossa Democracia”, opinou Velloso ao Globo.

Segundo o artigo 16 da Constituição, a lei que “alterar o processo eleitoral” não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, a chamada regra da anualidade.

Para uma parte dos magistrados, ouvidos reservadamente pelo Globo, criar artificialmente um estado de emergência poderia abrir espaço para que haja abuso no uso da máquina pública.

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