Projeto que cria teto a juros rotativo do cartão é aprovado na Câmara

Em votação expressiva de 360 votos a favor e 18 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a urgência para a votação do projeto que propõe limitar a taxa de juros sobre o crédito rotativo do cartão de crédito a 100%. Atualmente, essa modalidade de crédito possui uma taxa média anual exorbitante, chegando a 439,24%.

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.

O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida. Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.

Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões, onde sua aprovação ou rejeição terá impactos significativos na relação entre instituições financeiras e consumidores no Brasil. Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.

* Com informações da Agência Câmara