Presidente da Aneprem entrega a Rodrigo Maia carta em defesa dos Regimes Próprios de Previdência Social

Heliomar Santos e Rodrigo Maia. Foto: Divulgação

Em visita ao município de São João de Meriti-RJ, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, recebeu das mãos do Presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios – Aneprem, o documento que foi elaborado pelas Associações de Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, de Estados e Municípios, no dia 24 de outubro de 2019, em reunião realizada durante o evento promovido, em conjunto, entre a Associação Cearense de Previdência Pública- Aceprem e da Associação Nordestina de Entidades de Previdência Pública da Anepp, o III Seminário de Previdência, que aconteceu de 23 a 25 de outubro de 2019, em Fortaleza-CE, que contou com o apoio da Aneprem.

Na Carta de Fortaleza em defesa dos RPPS, foi apresentada a fundamentação do posicionamento em favor das seguintes propostas, conforme destaca Heliomar Santos, presidente da Aneprem:

1- Inclusão dos estados e municípios na Reforma da Previdência;
2- Da competência dos municípios em criar seus RPPS;
3- Destinação de receitas de royalties com vinculação direta aos RPPS, e
4- Não incidência de contribuição para o PASEP sobre transferências financeiras para RPPS, destinadas a pagamentos de benefícios.

Ressalta, ainda, que além do apoio, por não ter havido oportunidade anteriormente, se colocam à disposição para defender as propostas e as matérias de interesses dos RPPS em discussão na Reforma da Previdência. A Carta de Fortaleza pode ser lida na íntegra aqui.