Supremo Tribunal Federal. Foto: José Cruz - Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), acionou o Supremo Tribunal Federal, na noite desta quinta-feira (27), para suspender medidas restritivas adotadas nos últimos dias por três estados: Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
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Na ação, apresentada pela Advocacia-Geral da União, Bolsonaro pede para os decretos serem considerados inconstitucionais “por violação aos princípios democrático, do Estado de Diree Direito, da legalidade e da proporcionalidade, bem como por afronta aos direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência”.
Os decretos do Paraná e do Rio Grande do Norte estabeleceram toque de recolher, em determinados horários, em Pernambuco, restringiu o período de funcionamento de alguns estabelecimentos comerciais.
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