Polícia põe em sigilo por cinco anos nomes da operação no Jacarezinho

A Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCERJ) colocou em sigilo por cinco anos o nome de todos os policiais envolvidos na operação Exceptis, realizada na favela do Jacarezinho no último dia 6.

O Termo de Classificação de Informação diz que os dados estão em sigilo “em face da segurança e da integridade física dos policiais civis”. Embora não seja incomum, especialistas dizem que a decisão prejudica a transparência e pode afrontar previsões da Lei de Acesso à Informação.

A informação foi classificada com o grau “reservado” quatro dias depois que o jornal “O Estado de São Paulo” registrou um pedido para acessá-la por meio do Sistema de Informação ao Cidadão do Rio.

No documento, o Estado alega que os dados são “considerados imprescindíveis à segurança da sociedade, da instituição policial e seus agentes” e que sua divulgação “pode vir a prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas dos órgãos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”. Vinte e oito pessoas morreram durante a operação.

O advogado Bruno Morassutti, co-fundador da agência especializada na lei de acesso à informação “Fiquem Sabendo” e conselheiro da Open Knowledge Brasil, diz que não consegue identificar risco à sociedade ou ao Estado que justifique o sigilo. “A operação já foi realizada. Não existe mais risco de prejuízo”, fala.

Além disso, ele explica que há algumas informações que não podem ser classificadas e nem ter seu acesso negado. Tanto a lei federal quanto o decreto 46.475/18, que regulamentou a lei no Rio, determinam que “informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas” não podem estar sob sigilo.

“Tem fatos importantes sobre a operação que possivelmente implicam na violação de direitos humanos. Então eu entendo que essa decisão (de colocar o nome dos policiais envolvidos na operação em sigilo) foi, no mínimo, equivocada”, diz Morassutti.