PGR: venda dos Correios é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou, nesta terça-feira (6), contra a venda dos Correios.
Aras opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios, no ano passado, onde a entidade questiona o processo.
Segundo o PGR, a privatização dos serviços postais e do correio aéreo nacional não deveria ir adiante, por ser considerada inconstitucional.
“O inciso X do artigo 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica” (Augusto Aras).
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