O que muda com a regulamentação para motoristas de aplicativo?

O presidente Lula assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional.

De acordo com o procedimento legislativo, a matéria deverá ser apreciada em um prazo máximo de 45 dias. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

Regras previstas no projeto

– Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;

– Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%;

– Com a nova lei, os trabalhadores dos aplicativos passarão a ter direitos previdenciários, como acesso à aposentadoria e à seguridade social;

– Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade;

– A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12h se houver acordo coletivo;

– Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar;

– Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório;

– Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais;

– As empresas deverão disponibilizar informações claras para os condutores, incluindo detalhes sobre algoritmos, preços e outros aspectos operacionais.

No Brasil

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.