Ministro do STF propõe estender restrição ao foro para todas as autoridades

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli enviou nesta quarta-feira (9) um ofício à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. As súmulas não valeriam para presidente da República, que tem regra específica na Constituição Federal.

As propostas seguem o modelo aprovado na semana passada para parlamentares, o de manter a prerrogativa somente em processos sobre crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados às funções dele.

Durante o julgamento, Toffoli chegou a propor a extensão desse entendimento para demais autoridades, mas não obteve maioria favorável na ocasião. A nova proposta, de teor idêntico, formalizaria a mudança.

No ofício a Cármen Lúcia, Toffoli justificou que a extensão visa eliminar controvérsias entre tribunais que pudessem gerar, segundo ele, “grave insegurança jurídica”.

“Essa prerrogativa, indubitavelmente, constitui uma exceção ao princípio republicano, razão por que deve ser interpretada restritivamente”, escreveu o ministro.

Se a proposta de Toffoli for aprovada, vai ser definido que a restrição do foro será aplicada a demais autoridades além de deputados federais e senadores, independentemente da interpretação de ministros e juízes de outros tribunais.

No caso do presidente da República, qualquer denúncia contra o ocupante do Palácio do Planalto só deve continuar se for admitida por 2/3 da Câmara. Atos anteriores ao mandato e não ligados ao cargo não podem levar a um processo enquanto durar o mandato.