Governo suspende acréscimos para pagamento das dívidas na Procuradoria do Estado no período de parada dos sistemas públicos

Conforme noticiamos, alguns sistemas do governo estão inoperantes desde o dia 7 de junho, devido à falta de manutenção prévia, que resultou na quebra da máquina do servidor alocada no SERPRO. Dentre os serviços que deixaram de ser prestados estão a emissão da certidão de regularidade fiscal da Procuradoria, sem a qual a emitida pela fazenda não é válida, e o pagamento das dívidas na Procuradoria estadual.

Para tentar amenizar os efeitos do grande problema causado à população, foi publicado no Diário Oficial de hoje, 17 de julho, o Decreto nº 46.362 autorizando, até 31 de agosto próximo, a emissão do documento de arrecadação (DARJ) para pagamento à vista dos créditos inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro com data de cálculo referente a 7 de junho de 2018. Para os parcelamentos em curso, foi autorizada, até a mesma data, a emissão do DARJ para pagamento de parcelas vencidas até junho de 2018, com data de cálculo de 7 de junho de 2018 e em julho de 2018, com o valor referente ao do mês de vencimento.

Quem teria o parcelamento cancelado pela inadimplência durante o período de indisponibilidade do sistema, poderá regularizar a situação até 31 de agosto. Mas, atenção, o inadimplemento de 3 parcelas consecutivas ou 5 intercaladas em 1º de setembro de 2018 resultará no cancelamento do parcelamento, conforme disposto na legislação específica.

Caso não ocorra a quitação dos débitos até o dia 31 de agosto próximo, os acréscimos moratórios e a correção monetária dos meses de junho e julho serão computados no cálculo das parcelas vencidas e vincendas.

Em todas as hipóteses, a emissão do documento de pagamento integral do valor nele indicado deverá ser feita até 31 de agosto de 2018, sob pena de incidência de correção monetária e dos acréscimos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do sistema da Dívida Ativa.

O decreto não sana todos os prejuízos e precisa ser testado na prática. Quem perdeu uma licitação, deixou de receber dos órgãos públicos, deixou de vender um carro ou um imóvel porque precisava antes quitar a dívida, continuará com o seu prejuízo.

O que se espera é que os administradores públicos tenham aprendido alguma lição com o fato, que é muito grave, e tenham um “plano B” para eventuais novos problemas de informática, porque se o serviço é público não pode parar, tem que ter plano de contingência, como aliás, os contribuintes são obrigados a ter, sob pena de multas pesadas se deixarem de emitir uma única nota fiscal eletrônica que seja, dentre tantas outras obrigações que precisam cumprir pela Internet em sistemas cada vez mais complexos.

Veja o último comunica do PRODERJ – empresa estadual responsável pelos sistemas, sendo que até o fechamento desta matéria a certidão de regularidade ainda estava indisponível no site da Procuradoria do Estado):

“COMUNICADO – Paralisação Mainframe (Atualização 13/07)

O Proderj informa que os principais sistemas críticos hospedados no mainframe da autarquia estão no ar desde o dia 05 de Julho. O status atual é de realização dos testes necessários para normalização com segurança da única aplicação restante (Dívida Ativa).

Devido à complexidade desta aplicação, a equipe do Proderj trabalha em conjunto com os órgãos relacionados à Dívida Ativa, com previsão de retorno para até a próxima terça-feira (17/07)”.