Mais ocupantes de cargos comissionados poderão atribuir sigilo “ultrassecreto” a dados que antes poderiam ser obtidos com a Lei de Acesso à Informação. O decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), foi assinado pelo presidente interino Hamilton Mourão, uma vez que Jair Bolsonaro está em Davos, na Suíça.
As informações classificadas como “ultrassecretas” são aquelas que só podem se tornar públicas depois de 25 anos. Antes, a denominação só poderia ser dada pelo presidente, vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Com o decreto do novo governo, agora também podem comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, com remuneração de R$ 16.944,90), chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
O novo decreto altera o decreto de 2012 assinado pela então presidente Dilma Rousseff, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação.
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