Governo do Rio de Janeiro começa a cortar benefícios fiscais

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do último dia 15 de março o Decreto nº 46.597, revogando, a partir do próximo dia 30 de abril, os incentivos fiscais das empresas que fabricam joias e bijuterias no Estado, que seriam válidos até 2032 pelos Decretos nºs 41.596/2008 e 28.940/2001 e pela Lei nº 4.531/2005. Segundo o Portal da Secretaria de Fazenda, “com a decisão do governo, o Estado passará a arrecadar R$ 50 milhões por ano com as empresas que compõem o ramo. As 132 empresas recebiam créditos de ICMS e, com isso, pagavam menos impostos”.

A Secretaria de Estado de Fazenda informou também a revogação dos benefícios fiscais concedidos às empresas BRF S/A e Petrobras S/A. A Secretaria de Fazenda alega em seu Portal na Internet que “os cancelamentos foram feitos porque as empresas descumpriram cláusulas dos acordos com o Estado. Além de perder o benefício fiscal concedido, a BRF deverá devolver cerca de R$ 300 milhões aos cofres públicos estaduais”. Não há maiores detalhes se as empresas estão recorrendo da decisão, o que é possível, até porque as muitas exigências burocráticas foram mudando ao longo dos últimos anos, tornando a missão extremamente complicada para muitas empresas, que muitas vezes na prática estavam atendendo ao legalmente exigido para usufruir dos benefícios.

O Governo em um primeiro momento pode entender que a melhor decisão é acabar com os incentivos, porque isto aumenta a arrecadação, no entanto, essa questão é bem mais complexa e requer uma análise mais aprofundada, a médio e a longo prazo, porque as empresas podem ser levadas a rever as suas operações no Estado, em razão da mudança abrupta do cenário, que gera insegurança jurídica podendo inclusive ser alvo de ações judiciais.

Em uma conta bem simples já é possível verificar que um ICMS de 20%, o mais alto do país (tem Estado vizinho que pratica 17%), pode ser motivo para a empresa se instalar e produzir em qualquer outro Estado, o que não a impedirá depois de mandar o produto pronto e acabado para ser vendido ao consumidor fluminense, reduzindo assim a cadeia de pessoas que vivem da indústria e da distribuição local.

É preciso muita cautela nesta hora, para que o Estado não venha a perder renda e empregos em razão da perda de competitividade com outros. Os responsáveis pelas empresas levam em consideração a carga tributária para se instalar e se manter em uma determinada localidade, o que é muito compreensível em se tratando de iniciativa privada. Assim, melhor o Estado estar sempre atento às oportunidades e ponderar as consequências de uma eventual redução de investimento por conta do ICMS mais alto.

A dica para as empresas é acompanhar diariamente as mudanças no cenário, para reavaliar as estratégias de negócio.