Governo diz à Justiça que não pode interferir em preços da Petrobras

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), afirmou à Justiça que não cabe ao presidente Jair Bolsonaro, ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, ou a outros integrantes do Poder Executivo interferir na política de preços da Petrobras. A resposta ocorreu em uma ação movida pelo Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC).

Na semana passada, a juíza federal Flávia de Macêdo Nolasco, da Justiça Federal de Brasília, estabeleceu prazo de 72 horas para que o governo explique o aumento anunciado pela Petrobras no preço dos combustíveis. O governo afirmou que vem tomando medidas para reduzir o preço dos combustíveis, mas dentro das suas atribuições.

“É oportuno registrar que foi sancionada a Lei Complementar nº 192/2022, segundo a qual o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá apenas uma vez sobre gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural”, diz um trecho do documento enviado pela AGU.

“Estima-se que a Lei Complementar sancionada, além de mitigar a volatilidade dos preços domésticos, tem potencial para reduzir os preços dos combustíveis ao consumidor em R$ 0,50/litro no óleo diesel, sendo R$ 0,33/litro com a redução dos tributos federais e R$ 0,17/litro com a alteração da base de cálculo do ICMS na regra de transição”, completa o Executivo.

O parecer também pede que a Justiça Federal encerre o processo. As alegações são de que a Petrobras tem autonomia e faz uso da liberdade de preços, pela política de livre concorrência. A manifestação corresponde a uma ação civil pública da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros e de sindicatos da categoria.

Alta nos preços

A Petrobras anunciou na última quinta-feira (10) o aumento nos preços do diesel em cerca de 25% em suas refinarias, enquanto os valores da gasolina subiram quase 19%, na esteira dos ganhos nas cotações do petróleo no mercado internacional em função da guerra na Ucrânia.

A alta no preço aconteceu apesar de pressões políticas, inclusive do próprio Bolsonaro, que sugeriu na semana passada que a petroleira diminuísse sua margem de lucro de forma a evitar uma disparada dos valores nos postos de combustíveis.

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