Governador do Rio sanciona lei que obriga instalação de câmeras em fardas

Câmera em farda de policial em SP. Foto: Divulgação/Polícia Militar

A lei que determina a implantação de câmeras de vídeo e áudio em uniformes e aeronaves policiais foi sancionada pelo governador do Rio, Claudio Castro, e publicada em Diário Oficial nesta segunda-feira (7).

Castro vetou os trechos que estabeleciam prazo para o cumprimento da regra – a ideia era que 50% de viaturas, aeronaves e uniformes tivessem equipadas com as câmeras em até dois anos.

A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou o projeto em maio, após operação da Polícia Civil no Jacarezinho, na Zona Norte do Rio. A ação é considerada a mais letal da história, e deixou 28 mortos.

A nova lei seria uma atualização de outra aprovada em 2009, que determina a instalação de câmeras em viaturas novas e a colocação gradativa do equipamento nas antigas, o que não vem sendo cumprido.

Castro também vetou o trecho da lei que determinava a disponibilização dos registros de áudio e vídeo no ato do registro de ocorrência, o que garantiria a inviolabilidade do material. Também foi retirado do texto o item que garantia o acesso ao material a “todo e qualquer cidadão” envolvido diretamente na ação.

Em nota, o governador declarou que o processo de aquisição das câmeras é conduzido pela Casa Civil desde março: “O processo está em sua fase final. A aquisição desses equipamentos faz parte do grande programa de transparência do Governo do Estado do Rio”.