Governador reúne empresários para assinar decreto que regulamenta as exigências para empresas incentivadas
Foi publicado no Diário Oficial Extra de hoje à noite, 7/8, o Decreto 47.201, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, regulamentando a Lei 8.445, de 3/7/2020, que renova o controle das exigências para as empresas que têm incentivos condicionados a metas e disciplina como as empresas devem ser acompanhadas e até excluídas dos benefícios. O evento, que contou ainda com os secretários de estado da Casa Civil, André Moura, e da Fazenda, Guilherme Mercês, foi presencial, no jardim aberto do Palácio do Governo e reuniu dezenas de empresários e os funcionários da Fecomércio (Federação do Comércio, que inclui também o SESC e o SENAC) e da Firjan (Federação das Indústrias, que inclui o SESI, SENAI, IEL e o CIRJ) , cujos presidentes elogiaram o normativo e o Governador. Presentes também, como ouvintes, a Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ, por sua Conselheira Fiscal, Cheryl Berno, o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, por seu Presidente Samir Nehme, a Coca-Cola, por seu Diretor, Fernando Fragata e a Associação das Distribuidoras e Atacadistas (ADERJ) com diversos representantes, dentre outras empresas e entidades empresariais.
O Governador aproveitou o evento para anunciar que deverá criar um portal aberto para que a sociedade possa consultar os benefícios e que prepara o Decreto pra regulamentar o novo e polêmico RioLog, o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro, cuja lei está em discussão na ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Segundo Witzel, o decreto da criação do grupo de trabalho para a revisão do RioLog deve sair nos próximos dias “Identificamos alguns problemas na cadeia produtiva que precisamos acertar como, por exemplo, a questão do leite. Hoje, as cooperativas estão com a produção aquém do que poderiam”. Esse novo programa tem sido alvo de contestação por setores, inclusive pela Firjan, que reclamou em audiência pública na ALERJ, que as indústrias serão prejudicadas.
Segundo o Governador, a melhora dos indicadores de segurança pública também contribui para atrair empresas para o estado. Witzel fez questão de ressaltar que não sai do governo e que fica até 2026.
De acordo com o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês: “Os incentivos fiscais sempre devem ter como objetivo o avanço da economia e, consequentemente, da arrecadação. O Governo do Estado tem trabalhado na política tributária em parceria com os diversos setores. Nos últimos meses, tivemos avanços importantes, como a lei do metal mecânico e estamos também discutindo o RioLog. A regulamentação da lei dá uma segurança jurídica importante ao estado na concessão dos incentivos. Por anos, sofremos ataques à política de benefícios fiscais pela ausência de processos. Agora, existem ações em que a sociedade vai poder acompanhar, principalmente os impactos fiscais”.
O Decreto assinado hoje só renova as normas já existentes de controle de condições para aproveitamento dos incentivos. Mas, o RioLog e o a Lei de Incentivos do Setor Metal Mecânico trazem um pacote muito atrativo para as empresas beneficiadas, porque reduzem o ICMS devido, permitem créditos, dentre outros privilégios que valem muito a pena e tornam a concorrência com quem não os tem mais difícil. Vale acompanhar todas as normas novas para não perder nenhuma oportunidade de pagar menos imposto no Estado do Rio de Janeiro.
Para acessar o Decreto na íntegra consulte o site da Imprensa Oficial:
http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VVd0V1IwNVVRa1JPVlVsMFVsVmFSbEpETURCUk1Fa3hURlJuZVU1RVkzUk5hMFV6VVZWRk1WRlVVVE5PVkZGNVRWUlZOVTVxWnpCTlZHZDRUbEU5UFE9PQ==
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