Gilmar Mendes determina que Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos

Cartão do Bolsa Família. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos, o que facilita a ampliação do programa, pretendida pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro fixou também entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.

Mendes atendeu a uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que pedia que os recursos necessários para o financiamento do Bolsa Família ficassem de fora do teto constitucional.

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“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda […] pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário […], devendo ser ressaltado que tais despesas […] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.

Segundo o magistrado, “a instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira” não pode ser concebida “como um fim em si mesmo”.

“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, disse ainda o ministro.

Com a decisão, o governo Lula poderá ampliar, através de crédito suplementar, o valor do benefício dos R$ 405 previstos no orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil para os R$ 600 pretendidos com a retomada do nome Bolsa Família.

A decisão de Gilmar Mendes ocorre enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição está em negociação no Congresso Nacional. Já aprovado pelo Senado, o texto da proposta que visa tirar R$ 145 bilhões do teto de gastos deve ser votado na terça-feira (19).