Estado de emergência aprovado em PEC dá plenos poderes ao governo Federal

Câmara dos Deputados. Foto: Cleia Viana – Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados manteve, nesta quarta-feira (13), a criação de um estado de emergência na PEC, proposta de emenda à Constituição, que aumenta os gastos do governo Federal neste ano, que é de eleições gerais.

A estratégia do governo e de parlamentares aliados foi incluir o estado de emergência no texto para proteger o pacote diante da Lei Eleitoral. A legislação determina que benefícios sociais não podem ser criados em ano de eleição, a não ser em casos excepcionais, justamente, com a vigência de um estado de emergência.

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O texto da PEC justifica que o estado de emergência é necessário em razão da “elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.

O que é estado de emergência?

O estado de emergência é usado em situações extraordinárias e têm de ser declarada pelo governo, face à uma ameaça direta que pode causar instabilidade no país.

Geralmente, a regulamentação para a sua declaração está na Constituição de cada Estado, sendo declarado em casos de desastres naturais, crises financeiras ou econômicas, situações de guerra ou epidemias.

Ao declarar estado de emergência, o governo pode suspender algumas das suas funções básicas e colocar em prática planos específicos que acabam por limitar total ou parcialmente os direitos da população.

Conforme o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, tanto o estado de emergência quanto o de calamidade pública preveem uma situação anormal, que causa danos e prejuízos à população, mas no primeiro caso, o comprometimento da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido é parcial.

PEC

O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno na terça-feira (12). O segundo turno e os destaques ficaram para esta quarta.

Um dos destaques, apresentado pela oposição, pedia a retirada do estado de emergência. Mas foi derrotado por 354 votos a 131.

Ao estabelecer o estado de emergência, a PEC abre caminho para um pacote de benefícios que deve chegar a R$ 41 bilhões. A PEC também é chamada de PEC Kamikaze, em razão do impacto nas contas públicas.

+ veja os principais pontos da legislação aprovada:

Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);

Caminhoneiros autônomos: criação de um “voucher” de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);

Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);

Transporte gratuito de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);

Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões);

Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações;

Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.