Educação domiciliar: entenda como funciona o projeto aprovado pela Câmara

Câmara aprova a educação domiciliar. Foto: Reprodução da TV

Aprovado na Câmara dos Deputados após meses de embate político, o projeto de educação domiciliar, tratado como prioridade pelo governo Bolsonaro e de autoria da relatora Luísa Canziani (PSD) prevê pré-requisitos aos pais, dá novas tarefas às escolas e cria exigências pedagógicas.

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Atualmente, o ensino domiciliar não é permitido no país por decisão do Supremo Tribunal Federal. Segundo o texto chancelado pela maioria dos deputados, passa a ser admitida a “educação básica domiciliar, por livre escolha e sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais pelos estudantes”.

Para optar por esta modalidade de ensino, os responsáveis deverão formalizar a escolha junto a instituições de ensino credenciadas, fazer matrícula anual do estudante e apresentar os seguintes documentos:

1) Comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido nos termos da legislação, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante;

2) Certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis;

3) Relatórios trimestrais com a relação de atividades pedagógicas realizadas no período;

4) Acompanhamento com um docente tutor da instituição em que a criança estiver matriculada e que sejam realizados encontros semestrais com o estudante e os responsáveis;

5) Avaliações anuais de aprendizagem;

6) Avaliação semestral do progresso do estudante com deficiência ou transtorno de desenvolvimento.

A proposta estabelece também um período de transição em relação à exigência de comprovação de escolaridade de nível superior, caso os responsáveis escolham chamado homeschooling nos dois primeiros anos após a regulamentação entrar em vigor. O texto agora vai ao Senado Federal.

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