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Aprovado o texto-base da PEC dos precatórios; oposição acusa calote

Câmara dos Deputados. Foto: Cleia Viana - Câmara dos Deputados

A comissão especial da Câmara dos Deputados, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios aprovou, na noite desta quinta-feira (21), o texto-base, por 23 votos a 11.

Após esta etapa, o texto segue para o plenário, onde precisa de, ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovado.

Esta PEC fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios, que são referentes à dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. Com isso, o governo Federal se aproxima de viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.

O montante de precatórios que deve ser quitado em 2022 impediria a criação de um espaço orçamentário para que a gestão atual consiga pagar, para cada família beneficiária do novo programa, no mínimo, R$ 400. As oposições acusam a manobra fiscal como um calote do governo:

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