Decreto de armas segue inconstitucional e favorece milícias, diz MPF

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF), disse em nota técnica que a nova versão do decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro é inconstitucional e pode favorecer “organizações criminosas e milícias”.

O documento foi enviado ao Congresso Nacional e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também já haviam analisado o primeiro decreto de armas assinado pelo presidente. A segunda versão foi feita após a anterior apresentar brechas que permitiam porte de fuzis ao cidadão comum.

No parecer, de nove páginas, a PFDC afirma que a nova versão do decreto presidencial “não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade” do texto anterior como “em ‘diversos aspectos agravou a violação’ ao Estatuto do Desarmamento”.

Segundo o documento elaborado pela PFDC, a não obrigação de que munições compradas sejam marcadas com número de série pode dificultar o controle e a apuração de crimes, o que “certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias e o aumento da violência no Brasil” e “cria as condições para a venda em larga escala e sem controle de munições e armas”.

Em relação aos fuzis, a nota diz, ainda, que apesar de ter restringido o porte de fuzis, o novo decreto continua permitindo a compra e posse (ou seja, o direito de ter a arma em casa). “Ou seja, qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo. Apenas não poderá portá-las, ou seja, levá-las consigo fora dos referidos espaços privados.”

Durante a campanha presidencial, Jair Bolsonaro popularizou um gesto entre seus seguidores: os braços flexionados e as mãos fechadas, exceto pelo polegar e o indicador, estendidos para simbolizar um revólver. A pose revelava uma promessa de campanha: o desejo de liberalizar ainda mais a posse e o porte de armas de fogo aos brasileiros.