Bolsonaro edita Medida Provisória e muda Lei de Acesso à Informação

Uma Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União suspende prazos de resposta de pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação nos órgãos públicos em que servidores estejam em regime de home office ou quarentena.

Além disso, a mudança na MP estabelece que todos os pedidos de Lei de Acesso à Informação negados não terão recursos reconhecidos e que pedidos que ainda serão feitos só podem ser realizados pela internet.

Na MP, também foi determinado o atendimento prioritário de pedidos de Lei de Acesso à Informação relacionados às medidas que envolvem saúde no combate à pandemia do novo Coronavírus.

Parlamentares do Congresso Nacional deverão rejeitar a medida do governo Jair Bolsonaro de suspender os prazos de resposta previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI). A posição do Legislativo reflete a extrema dificuldade de articulação política da atual administração junto a congressistas.