Aras pede ao STF que derrube liminar de Toffoli que parou caso Queiroz

O procurador-geral da República Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que a liminar concedida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que paralisou a investigação sobre rachadinha do senador Flavio Bolsonaro (sem partido-RJ) e pelo menos outros 935 inquéritos pelo país seja revista.

Toffoli concedeu a liminar em julho, atendendo ao pedido da defesa de Flavio Bolsonaro, suspendendo o andamento de todos os processos judiciais do país que foram instaurados sem supervisão da Justiça e que envolvem dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle como o Fisco, o Coaf e o Bacen.

Em sua manifestação, Aras argumenta que a transferência de informações financeiras pelo Coaf e pela Receita Federal para investigações do Ministério Público cumpre a lei e a Constituição. Em sua avaliação, os órgãos transferem apenas informações pontuais e não violam o sigilo bancário e fiscal dos contribuintes ao fazer isso.

“Tais órgãos de persecução penal não têm acesso à integralidade dos dados fiscais e bancários dos contribuintes, mas, apenas, àqueles dados específicos cujo repasse se faça necessário a atingir os fins legais, no caso, a possibilitar que o Estado atue na prevenção e repressão de ilícitos penais”, escreveu.

O PGR ainda criticou duramente a decisão de Toffoli, dizendo que o processo em tramitação no Supremo tratava de outro assunto: a possibilidade ou não de os dados bancários obtidos pela Receita Federal serem compartilhados com o Ministério Público para investigações, sem passar por uma decisão judicial.

Neste sentido, afirma Aras, Toffoli ampliou indevidamente e ilegalmente o objeto do processo para incluir o Coaf na discussão e suspender todas as investigações, incluindo a de Flavio Bolsonaro.

O caso sobre o trabalho de apuração em torno de movimentações suspeitas voltou à tona porque o STF vai julgar nesta quarta-feira (20) se mantém a decisão do presidente do STF. A Corte vai decidir se há limite para compartilhamento de dados fiscais.