Após derrota na Câmara, Bolsonaro revoga decreto que mudava sigilo de dados públicos

Depois de sofrer uma derrota política no Congresso e receber críticas pelo retrocesso que provocaria na transparência dos atos públicos, o presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar decreto que alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 2012. Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, a revogação será publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (27).

O decreto, que foi assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, no dia 24 de janeiro, durante viagem do presidente a Davos, na Suíça, alterava as regras de aplicação da LAI e permitia que ocupantes de cargos comissionados da gestão, em muitos casos sem vínculo permanente com a administração pública, pudessem classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas.

A decisão de rever o decreto ocorreu depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado na semana passada a urgência de um projeto que sustaria os efeitos do texto original. Bolsonaro optou por revogar o decreto após o governo ser avisado que sofreria uma nova derrota, desta vez no Senado.

Embora o governo negasse diminuição de transparência, o decreto que agora foi revogado ampliava o número de autoridades que poderiam tornar as informações protegidas por 25 anos, renovadas por mais 25 anos, as chamadas ultrassecretas. Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.