O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) irá enviar até setembro as notificações de multas cometidas no período entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020, período em que os prazos estavam suspensos.
O cronograma segue o prazo de dez meses, contados a partir da data de cometimento da infração, estabelecido pela Resolução nº 805 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo o órgão, já foram enviadas 179.456 mil notificações de autuação até o dia 26 de janeiro, sendo que as cerca de 740.397 notificações restantes serão enviadas até setembro de 2021. Com isso, os prazos para defesa de autuação, indicação de condutor e recursos também foram estendidos.
Para apresentação de defesa ou indicação de condutor, o prazo é de 15 dias. Já para interposição de recurso em 1ª instância na Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infração) ou em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito de SP (Cetran-SP), é de 30 dias.
Vale destacar que, desde 01 de dezembro de 2020, todos os processos e procedimentos de trânsito foram restabelecidos normalmente para envio das notificações, interposição de defesa, indicação de condutor e recursos.
Como entrar com recurso?
Para as multas aplicadas pelo Detran.SP, os recursos podem ser feitos online pelo site ou pelo aplicativo Poupatempo Digital. Também é possível fazer o pedido de recurso e indicação de condutor via Correios.
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