Cheryl Berno. Foto: Acervo pessoal

Cheryl Berno

Advogada, Consultora, Palestrante e Professora. Especialista em direito empresarial, tributário, compliance e Sistema S. Sócia da Berno Sociedade de Advocacia. Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR, Pós-Graduada em Direito Tributário e Processual Tributário e em Direito Comunitário e do Mercosul, Professora de Pós-Graduação em Direito e Negócios da FGV e da A Vez do Mestre Cândido Mendes. Conselheira da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

Ano novo, taxas e multas mais altas no Estado do Rio

Dinheiro. Foto: Reprodução

Enquanto todo mundo comemora a chegada do ano novo, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de hoje, 30/12, anuncia que a partir de 1º de janeiro, as taxas e as multas ficarão mais caras no Estado, tanto para empresas de todos os portes, quanto para as pessoas físicas. As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional ao menos terão descontos de 70% nas taxas fazendárias e até 90% em certas multas, basta cobrar, porque poucos conhecem esse e outros direitos dos pequenos negócios.

Pela nova tabela, uma certidão de não existência de débito fiscal, de IPVA ou de ITD, exceto nos casos de isenção e da emissão gratuita pela internet, o contribuinte vai ter que pagar R$ 69,66. Em regra, a emissão é automática, através dos Sistemas Fisco Fácil ou do Emissor CRF Pessoa Física ou Jurídica sem inscrição no Cadastro do ICMS e tem validade de apenas 30 dias. A empresa do Simples Nacional tem que pagar taxa até para parcelar dívida, R$ 34,82 e olha que nem tem parcelamento especial para este público, que mais necessita. A carteira de identidade, exceto a primeira via, vai custar R$ 41,79, a carteira de habilitação R$ 313,39 e o licenciamento e a vistoria  anual do veículo custará R$ 156,69. Uma análise de consulta ao fisco estadual, para esclarecer uma dúvida sobre o pagamento dos tributos, vai custar o mesmo que a licença para porte de arma, R$ 1.044,63. As taxas ambientais, sanitárias e outras licenças também sofrerão aumentos.

Já as multas pelo descumprimento de alguma obrigação fiscal, podem variar de R$ 2,00 até R$ 13.339.080,00. Qualquer erro pode custar caro. A dica é cuidar muito bem da contabilidade para tentar evitar ao máximo a autuação e ficar de olho na caixa postal eletrônica que o fisco criou na internet para os contribuintes, o e DEC, que funciona com um sistema chamado de Fisco Fácil, que é bem complicado, mas é aonde o fisco avisa antes que viu alguma coisa errada e pode multar a empresa.

Os impostos também ficarão mais caros. O IPVA já está previsto para 21 de janeiro, quando vence a quota única, com desconto de 3%, ou a primeira das 3 parcelas possíveis (é preciso verificar o final da placa do veículo para ver o vencimento que vai de 21 de janeiro a 3 de fevereiro). O IPTU também terá aumento.

A boa notícia é que em 2021 deve começar o parcelamento especial de ICMS, que dará descontos para os pagamentos dos débitos de ICMS (ITD e IPVA dependem do governador ainda) inscritos ou não em dívida ativa da Procuradoria do Estado, mas a benesse não valerá para as micro e pequenas empresas, que devem estar em dia para poder continuar no Simples Nacional, o regime diferenciado que exige menos obrigações das empresas (vale já checar se não tem débito ou erro no cadastro que implique em exclusão do Simples). Portanto, vale economizar nas festas de final de ano porque as contas, inclusive para as empresas, estarão mais caras a partir do ano que vem, com a pandemia e tudo. A esperança é que ao menos o atendimento público melhore e fique mais fácil pagar o imposto, porque até isso, mesmo com a Internet (“eburocracia”), tem sido complicado. Feliz 2021!

Para mais informações consulte: www.fazenda.rj.gov.br

http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VWxWTmVsRlZSWHBTUlZsMFVrUm5lazU1TURCUmVtY3lURlZGTTAxRlNYUk5WVVUwVDFWV1IwNVVSWHBQVkdNMFRWUlpkMDlVVFhwTlJFbDRUbEU5UFE9PQ==

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