Alerj vai votar decreto para cassar licença ambiental de obras do Santos Dumont

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo 65/21, de autoria do deputado André Ceciliano, do PT, presidente da Casa, que cancela a Licença Prévia IN052107, emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para ampliar as pistas de pouso e decolagem do Aeroporto Santos Dumont. O pedido de urgência na tramitação do projeto foi publicado nesta terça-feira (13), no Diário Oficial.

A derrubada da licença faz parte da mobilização da Alerj para que seja reavaliado o modelo de concessão do aeroporto do Centro da capital, considerado prejudicial para a economia do estado por esvaziar o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão).

Ceciliano argumenta que a instalação de estacas nas pontas das pistas sobre a Baía de Guanabara é ilegal e que esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei estadual 1.700/90.

“Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto do Galeão e a construção de estruturas na Marina da Glória”, comentou Ceciliano, explicando que as obras estão sendo propostas para supervalorizar a privatização do aeroporto Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de voos nacionais ampliada.

Em audiências públicas e reuniões, especialistas e autoridades e entidades empresariais vêm alertando que o modelo de privatização proposto pelo Governo Federal pode “canibalizar” o terminal do Galeão e desequilibrar a estrutura econômica de todo o estado.

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