A Alerj aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 478/15, de coautoria do deputado Comte Bittencourt, obrigando as concessionárias de transportes públicos, como Barcas S/A, Supervia e MetrôRio, a aceitarem em suas bilheterias a compra das passagens pelo sistema de débito em conta.
A iniciativa, de acordo com o parlamentar, foi motivada pela situação de vulnerabilidade do cidadão, principalmente, diante do cenário de crescente insegurança vivido no Rio de Janeiro, onde é um grande risco circular com dinheiro em espécie.
“As regras destes contratos de concessão são de um tempo em que a realidade da segurança pública era outra. Não se justifica, portanto, querer impor ao cidadão que, para adquirir maior quantidade de tíquete, efetue saques de altos valores e circule com dinheiro em espécie. Trata-se de medida irrazoável que, além de impor enorme inconveniente ao cidadão, o coloca em situação de vulnerabilidade. Os usuários precisam contar com esta facilidade. Hoje em dia, quase tudo se paga com dinheiro de plástico”, explicou o deputado.
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