Daniel Silveira e Jair Bolsonaro. Foto: Reprodução/Twitter/Daniel Silveira
No dia 21 de abril, o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto no Diário Oficial da União no qual concedia perdão a pena imposta pelo STF, o Supremo Tribunal Federal, a Daniel Silveira (PTB). O deputado Federal foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por atacar ministros da Corte, as instituições e a democracia.
Nesta terça-feira (10), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo uma manifestação favorável a decisão do presidente da República. “Por ter discricionariedade ampla para a sua concessão, o mérito do indulto não pode ser questionado”, diz a pasta.
O governo defende que a absolvição é um ato privativo do presidente no qual o poder Judiciário e o Legislativo não podem inquirir. Ainda de acordo com a AGU, as únicas restrições ao decreto são aquelas previstas na Constituição – que veda o perdão a crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.
O caso de Daniel Silveira segue em análise. Enquanto isso, o deputado deve continuar seguindo as medidas de cautela impostas no processo. Além do uso de tornozeleira eletrônica, os direitos políticos que ele possui ainda estão indefinidos. A defesa do deputado solicitou na segunda-feira ao ministro Alexandre de Moraes o reconhecimento do decreto e o fim da ação contra seu cliente.
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