Cartilha orienta uso adequado de TI por crianças e adolescentes

Considerando a premissa de que “brincar” é um direito humano de crianças e adolescentes e que, ultrapassada a etapa de que as cirandas, a bola de gude e pular corda tem supremacia sobre qualquer outra no âmbito das tecnologias sociais, a Sociedade Brasileira de Pediatria lançou uma “Cartilha de Orientações- Saúde de Crianças e Adolescentes na Era Digital” sobre o uso adequado do ambiente virtual para o público infanto-juvenil.

A Cartilha contendo cerca de doze páginas foi pensada e editada na necessidade coloquial de dialogar com a sociedade e, especialmente com a família para proteção integral de crianças e adolescentes no universo das tecnologias da informação.

Partindo dos fundamentos legais consolidados no o Brasil, a partir da Constituição Federal (1988) no artigo 5º inciso X, o artigo 227º e a Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (1989), a Cartilha trás orientações de caráter pedagógico, enfrentando o  debate que não adianta proibir, o que se deve fazer é controlar para um uso adequado.

Ainda no plano das leis, a “Cartilha de Orientações- Saúde de Crianças e Adolescentes na Era Digital”( http://estaticog1.globo.com/2016/11/06/19166d-MOrient-Saude-Crian-e-Adolesc.pdf) invoca o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069 de 1990, em seus artigos 240 e 241 que aponta a produção de fotos, imagens ou transmissão de conteúdo com cenas de sexo explícito ou pornografia como uma ameaça e que,  combinando com a Lei 10.764 de 2003 incluiu a temática da ilicitude da conduta no âmbito Saúde de Crianças e Adolescentes.

A Cartilha menciona a Lei 12.965 de 2014 – o Marco Civil da Internet em seu artigo 29 que sinaliza a necessidade do controle e vigilância parental e a educação digital, assim como a Lei 13.185 de 2015 que normatizou o programa de combate à intimidação sistemática bullying e o cyberbullying.

Importantíssima iniciativa que traduz mais uma vez de forma objetiva o compromisso da Sociedade Brasileira de Pediatria com a causa da criança e do adolescente, sendo desta vez de forma arrojada e atual, sem perder a ternura da “brincadeira”, inclusive na era digital.