Projeto que proíbe crianças no Carnaval não deve ser aprovado

Crianças no Carnaval. Foto: Reprodução

Rute Costa, do PSD, vereadora da cidade de São Paulo, é autora do projeto de lei 0175/2017, que proíbe a participação de crianças e de adolescentes nos desfiles de Carnaval.

A proposta de legislação da parlamentar causou grande repercussão entre os sambistas paulistanos e foi tema da entrevista exclusiva do prefeito João Doria, do PSDB, ao programa “No Mundo do Samba”, veiculado pela Rádio Trianon AM 740 e retransmitido pelo portal SRzd no último dia 5.

Segundo ele, caso o PL seja aprovado na Câmara do Vereadores, nos termos em que foi concebido, não será sancionado pelo executivo. Confira as considerações de Doria sobre o projeto:

Entenda o caso

A proposta apresentada por Rute Costa, no final do mês de março deste ano, proíbe a participação de crianças e adolescentes nos desfiles de escola de samba da capital paulista.

O projeto ganhou visibilidade após publicação de reportagem sobre o tema no portal SRzd, em 20 de julho. Além da proibição, a legislação impõe multa de R$ 10 mil, por hora, para as agremiações carnavalescas que tiverem menores de idade em seus desfiles de Carnaval, aplicadas através de autos de infração, punição prevista na justificativa do PL.

+ Leia o projeto na íntegra

+ Confira o texto de justificativa do projeto de lei

Repercussão, perplexidade e indignação.

Essas foram as reações dos representantes do segmento, não só pela proibição em si, mas também, pelo uso dos termos contidos no texto legislativo, que entre seus argumentos, cita:

“o carnaval se tornou local de prática de exposição do corpo, com constante imagem de nudez. Há, outrossim, presença exagerada do consumo de bebidas alcoólicas”.

“diversas imagens que comprovam que o ambiente dos desfiles de escola de samba é completa e totalmente impróprio para crianças e adolescentes, em ambiente insalubre e impraticável em especial na primeira infância”.

“A exposição da criança ao evento supracitado é indesejável interferência de sua formação moral, podendo causar profundas lacerações e cicatrizes em sua futura personalidade”.

Em 21 de julho a reportagem do portal esteve em contato com a assessoria de Rute Costa para que ela detalhasse diferentes aspectos da proposta, esclarecendo aos cidadãos a motivação do projeto, a base teórica e os desdobramentos da iniciativa.

Ficou estabelecido, entre a editoria do SRzd e o chefe de gabinete dela, Joglie Fontoura, que as respostas para as perguntas formuladas seriam respondidas e enviadas à redação naquela segunda-feira, dia 25 de julho.

Diante do descumprimento do combinado, novamente, a equipe SRzd procurou o senhor Joglie, que, no dia seguinte, por telefone, externou uma informação diferente da acordado; “não há prazo exato para que a vereadora se manifeste sobre o assunto”.

A entrevista

Finalmente, em 3 de setembro a redação do SRzd recebeu as respostas da vereadora, que foram aqui transcritas na íntegra, conforme combinado com a assessoria da parlamentar. A entrevista foi concedida ao jornalista Rodrigo Di Mase. Leia:

Portal SRzd: O que motivou a vereadora a elaborar esse projeto de lei? De qual parcela da sociedade veio esta demanda?

Vereadora Rute Costa: “A demanda na verdade foi gerada pela minha atuação profissional…. Eu sou psicóloga, especialista em psicopedagogia e cuido dessa questão da infância há muito tempo, neh… E devido a esse cuidado, que é uma das plataformas eleitorais que me possibilitaram ser eleita como vereadora de São Paulo, é que esse projeto de Lei foi protocolado. Então me sinto responsável e ao mesmo tempo legitimada, para tratar do assunto. Na verdade, foi a minha formação pessoal e psicopedagógica que me legitimaram a falar sobre esse tema, por tudo o que ao longo dos anos presenciei, a questão do resguardo da infância e principalmente a preocupação no cumprimento do ECA, me levaram a criar esse PL.

Bom, para resumir: o que legitimou e fundamentou, foi a minha plataforma de campanha, que é o cuidado com a família e consequentemente crianças e adolescentes. É, realmente, um cuidado meu pessoal quanto a isto; inclusive, tenho vários outros projetos que visam o bem estar da criança e do adolescente, como por exemplo o PL que determina a prioridade de investimento do ensino para as periferias; outros projetos de alteração da lei municipal do ensino, enfim… não é o primeiro projeto que eu trato de criança e adolescente… na verdade, isto é bastante recorrente, por isso acabo sendo repetitiva, pois é uma de minhas plataformas eleitorais. Além de ser uma especialidade que, como profissional, tenho muito cuidado e muito afeto a isso”.

Portal SRzd: Em qual estágio de tramitação está este projeto?

Vereadora Rute Costa: “Quanto a segunda questão, o projeto de lei tá tramitando ainda entre as comissões, neh… sei que ainda não é íntimo de toda população… Mas funciona assim: primeiro ocorre a distribuição de um projeto de lei, quer seja da iniciativa de um vereador, quer seja do executivo, ou mesmo eventualmente de iniciativa popular. Aí, esse PL vai ser distribuído primeiramente nas comissões para análise, pois os vereadores são separados em grupos temáticos. Então neste momento ele está tramitando entre as comissões temáticas da Câmara Municipal, enfim… votação ainda dos pares e, única e exclusivamente, tem sido olhado tematicamente sobre alguns aspectos. Após ser protocolado, o PL foi para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – pra saber se havia alguma ilegalidade jurídica.

Lá foi aprovado, e agora existem algumas outras comissões que estão avaliando o PL, e ai essa avaliação, é bom que se frise, é temática. Ou seja, ela é olhada neste primeiro momento sobre um prisma especifico em discussão… olha, pra usar mais um exemplo de uma comissão pela qual o PL já passou… já passou pela Comissão de Constituição e Justiça… já foi aprovado lá. Isso significa que a Câmara Municipal através de seus pares, não encontraram nenhum defeito jurídico no PL, ou seja, não existe um impedimento jurídico para o trâmite dela. Isto não significa que todos os vereadores vão concordar com isto com o tema deste projeto de lei, mas única e exclusivamente significa que não existe nenhum vício de tramitação ou de iniciativa para que ele seja discutido entre os pares”.

Portal SRzd: Sobre o trecho do texto do projeto: “A exposição da criança ao evento supracitado é indesejável interferência de sua formação moral, podendo causar profundas lacerações e cicatrizes em sua futura personalidade”. Esta afirmação é baseada em quais dados? Em quais referências? Acrescento; a vereadora conhece o regulamento dos desfiles de escola de samba no tocante a nudez e ao consumo de bebidas alcoólicas nos desfiles?

Vereadora Rute Costa: “A fonte principal é o ECA. O dado principal é o ECA. O que está sendo reproduzido aqui é a especificação municipal de uma norma, de um principio de uma lei que é federal neh… o ECA já proíbe a exposição da criança e do adolescente ao consumo de drogas, a nudez… É interessante que se diga: o Eca proíbe que a criança inclusive trabalhe… ehhh isso não é prejuízo, o ECA não entende que trabalho é prejuízo, entende que em determinados pontos da vida do adolescente em especial, isto pode ser prejudicial à sua formação, que ele tem outras prioridades.

Por exemplo, a prioridade dele é o estudo, a prioridade dele é a educação, enfim… são outras coisas… Ora… se o ECA proíbe a exposição de consumo de bebida alcoólica, como que é natural que uma criança e um adolescente seja exposto a uma festa que é patrocinada, especificamente por companhias de bebida alcoólica? Como é possível que o Eca proíbe e determine cláusulas, que inclusive não são cumpridas?

É complicado: Brasileiro gosta muito de colocar no papel e não gosta de cumpri-las, neh… algumas leis que não pegam, mas que determinam que onde há criança, que qualquer nudez seja coberta, inclusive nas bancas de jornais, as revistas para maiores, não podem ficar expostas, enfim… porque altera, modifica, influencia na formação moral da criança neh… Isto na verdade é estabelecido pelo próprio ECA. Quanto à proibição de nudez, sinto muito informar, que é patente e óbvio neh… Infelizmente existem inúmeras normas federais que são descumpridas por falta de fiscalização. Por exemplo, a venda de cigarros e bebidas alcoólicas são proibidas para menores, mas isso vem sendo descumprido descaradamente. Enfim, tem outras normas do ECA que são descumpridas diariamente… Agora, é nítido e não é discutível, que existe nudez no carnaval. E ai se for necessário ter provas, fica tranquilo que nós temos várias neh… Na verdade, só precisa pesquisar “carnaval” em qualquer site de busca mesmo, não precisa nem colocar mais profundamente, estará ali, evidenciado. Estes dados foram suficientemente discutidos e consubstanciados numa norma que é federal.

Por causa destes dados que são tão óbvios, tão nítidos, é que o Eca foi estabelecido. O ECA proíbe exatamente estes pontos, exatamente pela mesma razão e consubstanciado que é uma norma federal e que está sendo realizada agora… De novo, é importante que se diga, não está se inovando nada, só estamos buscando instrumentalizar um artifício que o ECA determinou e que não está sendo cumprido. A verdade é que o horário de consumo de bebidas, a nudez, a exposição de nudez, o risco de acidente… ou vai se dizer da mesma maneira que existem algumas normas que proíbem a nudez e que não são cumpridas existem uma série de outros requisitos que determinam a segurança. Assim como houve um acidente, lá no Rio, com um caminhão de coleta de lixo, onde as crianças se feriram com queimaduras logo após desfilarem, aí pergunto: agora nós vamos colocar nossas crianças e adolescentes, também, expostos em ambiente de risco?

A verdade, que é necessário que se diga, o ECA e a proteção ao adolescente é maior do que o natural, ela é maior que simplesmente os direitos fundamentais que são expostos a nós. Pra nós, estes direitos fundamentais diz… “vc possui este direito, lute por ele, brigue por ele.” O ECA não: o ECA determina, os direitos da criança são os expostos na constituição e mais outro e ainda institui, estabelece da obrigação de cuidar destes direitos, tutelar desinstrumentalizar, de torná-los reais, não só dos pais, mas sim em especial da sociedade, do Estado, ou seja, esta proteção é maior. E por ser maior, a comissão de constituição de justiça da Câmara não conseguiu encontrar falhas jurídicas no projeto. A tutela da criança e do adolescente é sempre necessária, sempre! E é sempre justificada por lei. Os fundamentos empíricos enfim… os dados, eles são latentes, patentes e se forem necessários, serão bem demonstrados. Agora, eu ressalto, eles já foram bem demonstrados no ECA, no fazimento do ECA”.

Portal SRzd: Antes da vereadora elaborar o projeto, a parlamentar procurou debater o tema com as entidades do Carnaval e seus representantes?

Vereadora Rute Costa: “Este é um erro muito comum, a conclusão da elaboração deste projeto de lei da forma que você colocou, ela é uma estimação pelo voto. Na verdade eu fui eleita. O eleitorado confiou na minha formação, confiou na minha índole, confiou no meu entendimento moral e a iniciativa dos projetos de lei, elas são pessoais, são próprias. E a partir de distribuição dos projetos de lei, na distribuição destes projetos de lei, é que se instaura este período de dialética democrática.

Durante as comissões são estabelecidos, por exemplo, audiências publicas, pelos presidentes, pelos pares, pelos membros que assim o solicitam… Também vai ser discutido em plenário… então, vai haver espaço pro publico, vai haver espaço pras diferentes áreas, vai haver espaço neh… a minha conclusão é pessoal. É o meu entendimento pessoal que é legitimado pelo meu eleitoral, o meu eleitorado vota em mim porque eu penso dessa maneira. Então esta é a conclusão do meu eleitorado, agora se não for a conclusão da maioria isso é democracia neh… mas, com com certeza todo este processo vai ser permeado pela dialética democrática, através de audiências publicas se assim as comissões desejarem, os presidentes de comissão, os membros de comissão, o plenário da mesma maneira, enfim… ele vai ser cumprido e é no processo legislativo em que há a dialética democrática e não anteriormente… a conclusão é pessoal pra realização do projeto de lei, por isto que não é uma lei, é um Projeto de lei, é a ideia de uma lei. O que se indica, é isto que eu penso sobre o tema. Se eu estiver errada vamos conversar vamos achar um meio termo… É a partir da instauração deste projeto de lei que isto acontece. É assim que acontece no direito e no processo legislativo”.

Portal SRzd: Em caso de aprovação, como se dará a aplicação das multas? O projeto se estende para a participação de menores em eventos sociais das escolas de samba, ensaios técnicos e para todos os grupos, ou apenas aos eventos que acontecem no sambódromo do Anhembi?

Vereadora Rute Costa: “Quanto ao que vai ser imposto, isto não é vereador que vai dizer. No PL especifiquei que o “auto de infração deveria ser lavrado por autoridade competente” porque o auto pode ser aprovado e determinado por lei. Então o ato significa que o ato deve ser realizado, mas como se estabelece dentro da esfera do executivo municipal. Na verdade, é o prefeito que vai estabelecer quem, como, e onde vai acontecer. Havendo a aprovação da lei com o sancionamento do prefeito ou de aprovação nos dois turnos dos pares da câmara, havendo isto, então se estabelece, na esfera do executivo, a forma como isto vai ser feito. Passa a ser obrigatório o cumprimento de lei, mas a forma é discricionária como o prefeito vai fazer, ou seja, cabe ao prefeito estabelecer isto.

Os ensaios técnicos, enfim… a lei é específica contra os desfiles de samba, mas que se mantenha a firmeza dos discursos. O ideal é que se evite o risco para criança, que se diminua, se dilua o risco… se houver, comprovadamente, risco neste sentido e nestes outros eventos também, se houver exposição degradante que é o que estabelece o ECA… Vocês precisam entender que a Palavra não é minha, não estou dizendo que o carnaval denigre ou degrada o homem… que fique claro, não é esta questão. É especificamente, que crianças não tem idade para participar destas coisas. Ela não tem capacidade intelectual especifica de decidir por algo, inclusive, que ela não tem prioridade penal, porque a lei não a considera completamente apta a decidir os seus próprios atos, a exposição do risco é especifico dos seus tutores, os curadores em especial da sociedade e do estado. Então se nestes eventos houver exposição a risco, neste caso trabalharemos para que seja evitado. Qualquer risco não é justificado”.

Portal SRzd: Comente a repercussão e a perplexidade que o projeto causou entre os sambistas da cidade de São Paulo:

Vereadora Rute Costa: “Olha Rodrigo, os sambistas e os envolvidos no carnaval leram este projeto de lei com bastante espanto, mas receberam de maneira injusta, por duas razões. 1ª delas: a forma como este PL foi transmitido e repassado, foi completamente errônea. Não houve qualquer entendimento no PL… mesmo se houvesse o entendimento sobre o PL é importante que se diga, pode ficar espantado quanto quiser, desde que se entenda que isto não é novo, não é uma novidade, já existe esta proibição, só não é cumprida, só não é praxe.

Agora, Rodrigo, não é porque o erro é repetido diversas e diversas vezes e é simbolizado como algo cultural que nós devemos tirar?? De erro A lei determina que isto não seja realizado, o ECA determina que isto não seja realizado, a melhor doutrina psicológica determina que isto não seja realizado. Não é porque isto é costumeiro que se pode violar a lei, violar o espírito da lei. Agora… é importante que se diga: os sambistas, aqueles envolvidos no carnaval podem ter recebido com bastante espanto, embora não devessem, eles deveriam ter o conhecimento e todo mundo deveria ter o conhecimento de lei, deveriam ter o conhecimento que o ECA impede esta prática… agora….existem outras pessoas que estão apoiando, acharam extremamente excelente, que acharam ótimo neh… que realmente entendem e enxergam exatamente que não é uma novidade, já existe esta proibição…

Não fui apenas parabenizada pelo meu eleitorado, mas já recebi os parabéns, congratulações por uma boa iniciativa, até por outros pares, e outros eleitores de outros pares… Enfim… é importante que se diga: se instaurou a dialética… existem pessoas que não são a favor, outras que são a favor e a verdade é que a maioria vai vencer esta pressão e ela não altera o meu entendimento sobre a minha responsabilidade legislativa e eu falo isto com tranquilidade… eu posso não ter a maioria… eu posso não estar certa sempre, mas serei corrigida pelos meus pares e nunca deixarei de realizar legitimamente a função pela qual fui designado a fazer, que é a de dar voz no parlamento e dar a voz ao povo que me escolheu e esta é certamente, a voz do povo que me escolheu, este é o entendimento do povo que me escolheu, entendimento da ala dos psicólogos, dos psicopedagogos, daqueles que trabalham com a infância, com a primeira infância e com a proteção da criança e do adolescente. Eu agradeço a oportunidade, pela manifestação. Acho importante esta dialética, quero que seja quem for, que recebeu com espanto, entenda que não é nada contra, não é nada pessoal em relação ao carnaval, pelo contrário, repito, existem outros, fiz outros projetos, embora tenho só 6 meses de mandato, tenho projetos sobre infância, sobre ensino, proteção da criança e adolescente… que eles possam se manifestar… estamos sempre abertos ao dialogo e a conversa… se for achado durante este processo legislativo, algum meio termo, ficarei muito feliz em poder resolver, o que pra mim é uma questão, é um problema, mas que precisa ser mexido porque é determinação legal e repito: não é porque que o erro está sendo repetido diversas vezes que este erro se tornou um acerto! Nós vamos começar a buscar, pelo menos este acerto, dentro dos parâmetros legais e normais. Nós vamos sempre buscar dentro do jogo democrático o concerto das coisas. Que Deus abençoe a todos”.

A pauta foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara, em 7 de junho, em sessão presidida por Mário Covas Neto, do PSDB. Segundo o diário oficial do município, foram contrários ao projeto os vereadores Caio Miranda Carneiro, do PSB, e Janaína Lima, do Partido NOVO.  Não constam os votos de Claudinho de Souza, do PSDB, Reis, do PT, Rinaldi Digilio, do PRB e Zé Turin, do PHS, nem da relatora, do mesmo partido de Rute, Edir Sales. Sandra Tadeu, do DEM, se absteve. O projeto ainda segue em tramitação e, para ser aprovado, depende de maioria absoluta dos votos da Casa.

Eleita em 2016 com mais de 33 mil votos, Rute Costa, ao lado de seu esposo, é líder da União dos Conjuntos dos Adolescentes das Assembleias de Deus do bairro do Belém, na Zona Leste da cidade, há mais de 10 anos. É graduada em psicologia e pós-graduada em psicopedagogia, atuando no atendimento de crianças e adolescentes com dificuldade de aprendizagem e desenvolvimento.

 

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