Alerj vota se governo pode fazer novo empréstimo e operar o Fundo da Segurança
Tem duas coisas que o Governo do Rio tem feito bastante: empréstimo e fundo. Assim, amanhã entra de novo na pauta da Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), em sessão extraordinária, projeto de lei para autorizar o Governador Pezão a fazer um novo empréstimo, agora de R$ 3,05 bilhões, para pagar as dívidas com fornecedores, em um leilão reverso, quem der maior desconto na dívida recebe. Na mesma pauta o mais novo fundo, o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), criado em dezembro de 2017 pela Lei Complementar 178/17. O texto diz que 5% dos royalties e participações especiais pela exploração do petróleo devem ser destinados ao Fised, que está dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg). Será votada a autorização para o governador editar atos administrativos para operar o Fundo. Segundo o site da ALERJ, “o governador Luiz Fernando Pezão afirma que pretende obter R$ 250 milhões, através de crédito adicional especial, com o objetivo de apoiar as ações de segurança pública associadas às ações sociais nas comunidades abrangidas”.
Os deputados autorizarão o empréstimo sem saber das condições, juros e prazos, uma vez que pelos projetos o Executivo só precisa enviar essas e outras informações à ALERJ depois da assinatura dos contratos.
Governador usa a Conta B do BANERJ
Mas, não é só de empréstimo que o Governo está vivendo. Até uma conta do antigo BANERJ, vendido ao Itaú (segundo o Sindicado dos Bancários “a preço de banana”*), está na disputa. A chamada Conta B tem quase R$ 1 bilhão, aportado pela Caixa Econômica Federal quando o banco era estatal e foi criada para viabilizar o leilão, garantindo as dívidas, em especial as trabalhistas. Agora o Governador Pezão quer o dinheiro para pagar o funcionalismo e os pensionistas, enquanto a União tenta no STF o bloqueio da conta para o pagamento de dívidas federais. No início do mês de março o Ministro Luiz Fux, do STF, impediu mais uma vez o bloqueio dessa conta pela União, com base no acordo de Recuperação Fiscal assinado entre o Estado do Rio e a União. O processo no STF é o ACO 2981 e ontem, 19/3, o Advogado-Geral da União foi intimado da decisão.
Contas do Estado
A previsão para este ano é de um rombo nas contas públicas de 10 bilhões de reais, sendo que a maior parte da despesa, 66,49% (a cor mais escura no gráfico que ilustra esta matéria) é com pessoal.
Por outro lado, o dinheiro arrecadado do povo fluminense enche mais de 40 fundos para categorias especiais, que tem até emprestado o dinheiro público ao próprio governo. Alguns destes fundos vão para a Justiça, que nem por isto cobra mais barato dos cidadãos que querem entrar com ações para defender os seus próprios direitos, violados muitas vezes pelo próprio Estado. Tem um fundo para o combate à pobreza e às desigualdades sociais, que como se vê nas ruas, não está cumprindo o seu papel. O mais novo, o Fundo de Equilíbrio Fiscal, FEEF, foi criado na lei, tem arrecadação, mas na prática nem existe.
Isto que o Estado do Rio de Janeiro está entre os que mais arrecadam ICMS no Brasil, perde só para São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul, até porque aqui a alíquota do imposto estadual sobre o consumo é a mais alta do país, o que onera bastante para os consumidores fluminenses os produtos, a energia e a comunicação.
Procurando bem o Governo acha até dinheiro, mas é preciso uma reestruturação total no Estado para esta conta fechar, o que passa pela extinção de fundos, estabelecimento de metas de melhoria dos serviços públicos e o enxugamento da máquina pública, até com a extinção de cargos e funções, porque ainda tem muita gente para a receita disponível, como demonstram os números.
Portal de Transparência do Estado:
Consulta arrecadação de ICMS dos Estados:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/boletim-do-icms/@@consulta_arrecadacao
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